Art. 28

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2023.

Art. 28. Esta lei
entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMG 1

Decisão 1605155-75.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALICE BIRCHAL, julgado em 08/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.