Art. 27
20 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 27. Aplicam-se
supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil .
supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 8 · TJDFT 5 · TJPR 4 · TJSC 2 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 0022945-68.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 0025054-55.2026.8.19.0000TJRJ, Marcos Alcino de Azevedo Torres, julgado em 18/06/2026
Decisão 0106389-17.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 03/06/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 2
Agravo de Instrumento 0819899-29.2022.8.10.0000TJMA
APELAçãO CíVEL 0800276-09.2022.8.10.0087TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.