Art. 26

Art. 26. É competente
para as ações de alimentos decorrentes da aplicação do Decreto Legislativo nº. 10, de 13 de novembro de 1958
, e Decreto nº. 56.826, de 2 de setembro de 1965,
o juízo federal
da Capital da Unidade Federativa Brasileira em que reside o devedor, sendo considerada
instituição intermediária, para os fins dos referidos decretos, a Procuradoria-Geral da República.
Parágrafo único. Nos termos do inciso III, art. 2º, da Convenção Internacional sobre ações de alimentos, o
Governo Brasileiro Comunicará, sem demora, ao Secretário Geral das Nações Unidas, o
disposto neste artigo.