Art. 25

12 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 25. A prestação
não pecuniária estabelecida no art. 403 do Código Civil,
só pode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentado capaz.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 10 · TJRJ 1 · TJMA 1

Decisão 0103252-90.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Decisão 0010536-57.2024.8.16.0083TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 10/08/2026

Decisão 0001926-09.2022.8.16.0136TJPR, substituto sergio luiz patitucci, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.