Art. 264. A oferta da autoleitura é discricionariedade da distribuidora, que deve observar o critério da isonomia para a escolha das instalações.
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CAPÍTULO IX - DA LEITURA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art264