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Resolução

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021: estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e revoga a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 2010 (...)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
717 artigos 2 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000

PARTE GERAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. § 1º … Art. 2 Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específi… Art. 3 Art. 3º Os direitos e deveres dispostos nesta Resolução não excluem outros estabelecidos na regulação da ANEEL e na legislação. § 1º Os principais direitos e deveres do consumidor responsável por unidade consumidora do G… Art. 4 Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1o Serviço adequado é o… Art. 5 Art. 5º A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com o consumidor e demais usuários. Art. 6 Art. 6º A distribuidora deve alterar o cadastro do consumidor e demais usuários no prazo de até 5 dias úteis da solicitação ou, caso haja necessidade de visita técnica, em até 10 dias úteis, observadas as situações espec… Art. 7 Art. 7º A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de: I - informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral os cuidados que a energ… Art. 8 Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contra… Art. 9 Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador. § 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titul… Art. 10 Art. 10. As exigências necessárias para os requerimentos dispostos nesta Resolução devem ser feitas pela distribuidora de uma única vez, justificando nova exigência apenas em caso de dúvida posterior e desde que expressa… Art. 11 Art. 11. A distribuidora não pode exigir prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida. Art. 12 Art. 12. A distribuidora não pode exigir reconhecimento de firma e/ou autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova nas situações dispostas nesta Resolução, exceto se existir previsão … Art. 13 Art. 13. O consumidor e demais usuários podem apresentar documentos por meio de cópia autenticada, dispensada a conferência com o documento original. § 1º Caso necessário, a distribuidora pode autenticar a cópia de docum… Art. 14 Art. 14. Nas situações em que houver necessidade de comprovação da propriedade ou posse de imóvel, a distribuidora não pode exigir: I - reconhecimento de firma em documentos, observado o art. 12; II - cópia do contrato d…

PARTE GERAL

CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Art. 15 Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na … Art. 16 Art. 16. A conexão ao sistema de distribuição pode ser realizada nas seguintes modalidades: I - permanente: em que não há prazo estabelecido para o fim da utilização do serviço público de distribuição de energia elétrica… Art. 17 Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de… Art. 18 Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo: I - indicação dos regulamentos da ANEEL qu… Art. 19 Art. 19. A distribuidora deve tratar em suas normas técnicas da conexão de microgeração e minigeração distribuída, observadas as disposições do Módulo 3 do PRODIST e desta Resolução. Art. 20 Art. 20. No caso de edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos, a distribuidora deve: I - comunicar aos consumidores e demais usuários, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos pa… Art. 21 Art. 21. A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet soluções para que o consumidor e demais usuários possam: I - solicitar a conexão, inclusive o preenchimento e envio dos formulários padronizados; II … Art. 22 Art. 22. A distribuidora, quando solicitada, deve disponibilizar: I - informações e dados atualizados de seu sistema elétrico; II - informações da capacidade das barras de suas subestações destacadas no plano de expansão… Art. 23 Art. 23. A distribuidora deve definir o grupo e o nível de tensão de conexão ao sistema elétrico, observados os critérios a seguir: I - para unidade consumidora: a) Grupo B, com tensão menor que 2,3 kV em rede aérea: se … Art. 24 Art. 24. A distribuidora deve dispor em suas normas técnicas se a conexão será monofásica, bifásica ou trifásica, considerando, entre outros fatores, a carga ou a potência instalada e a rede de distribuição existente. Art. 25 Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de: I - situação em que exista imóvel de terceiros, em área urbana, entre a via públ… Art. 26 Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições … Art. 27 Art. 27. Caso o consumidor faça a opção por ser atendido por ramal de entrada subterrâneo a partir de poste da distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições: I - o atendimento é condicionado à análise de v… Art. 28 Art. 28. O consumidor ou os demais usuários podem ser titulares de uma ou mais instalações, no mesmo local ou em locais diversos. Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora ou instalação no mesmo lo… Art. 29 Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, n… Art. 30 Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja poss… Art. 31 Art. 31. A potência instalada da microgeração e da minigeração distribuída fica limitada à potência disponibilizada para a unidade consumidora onde a geração será conectada. § 1º Caso o consumidor deseje instalar geração… Art. 32 Art. 32. O consumidor e demais usuários são responsáveis por elaborar os ajustes de proteção de equipamentos de sua responsabilidade, desde que necessários para conexão de suas instalações ao sistema de distribuição e es… Art. 33 Art. 33. O projeto e a execução das instalações elétricas de responsabilidade do consumidor e demais usuários devem possuir responsável técnico, caso seja exigível na legislação específica, que responde administrativa, c… Art. 34 Art. 34. É vedado à distribuidora vistoriar as instalações internas do consumidor e demais usuários, exceto: I - instalações destinadas à conexão e instalação dos equipamentos de medição e em situações específicas, confo… Art. 35 Art. 35. São consideradas instalações de responsabilidade da central geradora, do importador ou do exportador: I - instalações de interesse restrito, se necessárias; II - instalações que constituem seu ponto de conexão; … Art. 36 Art. 36. A distribuidora deve verificar a conformidade, analisar e aprovar projetos e especificações das instalações que irá incorporar, além de supervisionar a vistoria e o comissionamento. Art. 37 Art. 37. Se a conexão ocorrer por meio de instalações de interesse restrito, as centrais geradoras, os importadores e os exportadores de energia devem: I - elaborar o projeto das instalações de conexão, submetendo-o à ap… Art. 38 Art. 38. No caso de conexão de outra distribuidora, são de responsabilidade da distribuidora as instalações que se façam necessárias até o ponto de conexão e, de responsabilidade da outra distribuidora que se conecta, as… Art. 39 Art. 39. Os projetos e as instalações de responsabilidade do consumidor e demais usuários podem ser realizados: I - pela própria distribuidora, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II;… Art. 40 Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações. Art. 41 Art. 41. A distribuidora pode ser contratada para operar e manter as instalações do consumidor e demais usuários, desde que tal serviço seja oferecido nos termos do Capítulo IX do Título II. Art. 42 Art. 42. O consumidor e demais usuários devem adaptar, regularizar ou substituir as instalações de entrada de energia nas seguintes situações: I - descumprimento das normas e padrões vigentes à época da primeira conexão;… Art. 43 Art. 43. No caso de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve comunicá-lo, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, sobre: I - a necessidade de corrig… Art. 44 Art. 44. Caso as instalações do consumidor ou dos demais usuários provoquem distúrbios e/ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou a outras instalações e equipamentos elétricos, desde que comprovados, a distribuid… Art. 45 Art. 45. O compartilhamento de subestação particular pode ser realizado, desde que observadas as seguintes condições: I - as instalações dos participantes do compartilhamento devem estar localizadas em um mesmo imóvel ou… Art. 46 Art. 46. O compartilhamento de subestação de unidade consumidora do grupo A pode ser realizado com a distribuidora para atendimento a unidades consumidoras dos grupos A ou B, desde que haja conveniência técnica e econômi… Art. 47 Art. 47. A conexão de central geradora pode ser realizada por meio de compartilhamento de instalações de interesse restrito, caso essa alternativa seja indicada na análise de mínimo custo global realizada pela distribuid… Art. 48 Art. 48. O compartilhamento de subestação da central geradora pode ser realizado com a distribuidora ou com o consumidor para atendimento de sua unidade consumidora, caso essa alternativa seja indicada na análise de míni… Art. 49 Art. 49. O consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que p… Art. 50 Art. 50. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que é necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia e das obras de responsabilidade do consumidor e demai… Art. 51 Art. 51. Na análise de projetos, a distribuidora deve observar os seguintes prazos: I - 30 dias: para informar o resultado da análise ou reanálise do projeto após sua apresentação, com eventuais ressalvas e, ocorrendo re… Art. 52 Art. 52. A distribuidora não pode cobrar pela análise ou reanálise de projetos. Art. 53 Art. 53. A distribuidora deve informar o prazo de validade do projeto aprovado, que deve ser compatível com as etapas necessárias para a conexão. Parágrafo único. Caso o consumidor ou os demais usuários não executem as o… Art. 54 Art. 54. A distribuidora deve implementar controle de análise de projetos, com entrega de protocolo, inclusive para os projetos de sua autoria ou de empresas de seu grupo controlador, considerando: I - a ordem cronológic… Art. 55 Art. 55. A distribuidora deve dispor de canais de atendimento gratuitos e com funcionamento em tempo adequado, que permitam aos consumidores e demais usuários de toda a área de atuação solucionarem dúvidas com os setores… Art. 56 Art. 56. A distribuidora deve, sempre que consultada, elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento estimado para conexão ao sistema de distribuição, no prazo de 30 dias a partir da solici… Art. 57 Art. 57. A consulta sobre o orçamento estimado é opcional. §1º Para central geradora em processos de cadastramento com objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de energia no Ambiente de Contratação Re… Art. 58 Art. 58. A consulta sobre o orçamento estimado deve ser feita para a distribuidora responsável pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários. Art. 59 Art. 59. O consumidor e demais usuários devem fornecer as informações para a elaboração do orçamento estimado, dispostas nos formulários disponibilizados pela distribuidora. § 1º O consumidor e demais usuários podem indi… Art. 60 Art. 60. O orçamento estimado deve conter, no mínimo: I - descrição da alternativa de conexão selecionada e a apresentação das alternativas avaliadas com as estimativas de custos e justificativas; II - informações sobre … Art. 61 Art. 61. Para elaborar o orçamento estimado a distribuidora deve utilizar banco de preços próprio ou custos de obras com características semelhantes realizadas nos últimos 12 meses. Art. 62 Art. 62. A distribuidora pode disponibilizar o orçamento estimado por meio de ferramenta computacional em sua página na internet, em aplicativos ou em outras plataformas digitais, desde que seja possível ao consumidor e … Art. 63 Art. 63. A solicitação de orçamento de conexão é obrigatória nas seguintes situações: I - conexão nova; II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição; III - alteração do p… Art. 64 Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, c… Art. 65 Art. 65. O pedido de orçamento de conexão deve ser feito para a distribuidora responsável pelo serviço na área geográfica em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, exceto se houver indicação dif… Art. 66 Art. 66. A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento de conexão nas situações em que as instalações do consumidor e demais usuários não se encontram completamente implementadas. Art. 67 Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos docu… Art. 68 Art. 68. No pedido de orçamento de conexão, o consumidor e demais usuários podem: I - autorizar a distribuidora a entregar junto com o orçamento de conexão os contratos e o documento ou meio para pagamento de custos de s… Art. 69 Art. 69. O orçamento de conexão deve conter, no mínimo: I - havendo necessidade de obras de responsabilidade da distribuidora para a conexão: a) relação das obras e serviços necessários no sistema de distribuição, discri… Art. 70 Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento de conexão. Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não … Art. 71 Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências: I - comunicar ao cons… Art. 72 Art. 72. Para realização dos estudos, elaboração do projeto e orçamento, a distribuidora deve observar: I - a manutenção do serviço adequado aos consumidores e demais usuários; II - as condições estabelecidas nos contrat… Art. 73 Art. 73. A distribuidora deve, se necessário, realizar estudos para: I - avaliação do grau de perturbação das instalações do consumidor e demais usuários em seu sistema de distribuição; II - avaliação dos impactos sistêm… Art. 73-A Art. 73-A. A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de … Art. 74 Art. 74. A distribuidora deve solicitar orçamento a outra distribuidora caso haja impactos no sistema de distribuição em que estiver conectada. Art. 75 Art. 75. A distribuidora deve solicitar avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, nos casos de: I - a análise indicar a existência de impactos no sistema de transmissão; II - se tratar de conexão de centr… Art. 76 Art. 76. O prazo de resposta do ONS e da outra distribuidora nas situações tratadas no art. 74 e no art. 75 é de 30 dias. §1º A distribuidora deve comunicar ao consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está su… Art. 77 Art. 77. A distribuidora deve entregar o orçamento estimado ou o orçamento de conexão por escrito, pelo canal indicado pelo consumidor e demais usuários na solicitação, sendo permitido o envio por meio eletrônico. Art. 78 Art. 78. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias ú… Art. 79 Art. 79. O critério de mínimo custo global é caracterizado pela seleção, dentre as alternativas viáveis, da que tenha o menor somatório dos seguintes custos: I - instalações de conexão, transformação e redes de responsab… Art. 80 Art. 80. A aplicação do critério de mínimo custo global pode indicar ponto de conexão diferente do existente para instalações já conectadas, inclusive em nível de tensão distinto. Art. 81 Art. 81. No caso da alternativa selecionada pelo critério de mínimo custo global indicar a conexão em instalações de outro agente, consumidor ou de demais usuários, a distribuidora deve, observadas as disposições desta R… Art. 82 Art. 82. Caso as condições solicitadas pelo consumidor e demais usuários sejam diferentes das selecionadas na alternativa de mínimo custo global, a distribuidora deve: I - para unidade consumidora: a) se houver viabilida… Art. 83 Art. 83. O consumidor e demais usuários devem aprovar o orçamento de conexão e autorizar a execução das obras pela distribuidora nos seguintes prazos: I - 10 dias úteis: no caso de atendimento gratuito ou que não tenha p… Art. 84 Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento. § 1º A distr… Art. 85 Art. 85. O consumidor e demais usuários têm o prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento dos contratos e, caso aplicável, do documento ou meio de pagamento, para: I - devolver para a distribuidora os contrato… Art. 86 Art. 86. O consumidor e demais usuários, ao aprovarem o orçamento de conexão, podem formalizar à distribuidora sua opção pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora, por meio de uma das se… Art. 87 Art. 87. A distribuidora deve obter as licenças, autorizações ou aprovações da autoridade competente, além de adotar providências necessárias para desapropriação ou instituição de servidão administrativa necessárias para… Art. 88 Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto… Art. 89 Art. 89. Os prazos estabelecidos ou pactuados para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora devem ser suspensos nas seguintes situações: I - o consumidor e demais usuários não apresentarem as informações ou … Art. 90 Art. 90. Nos casos enquadrados na Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, os procedimentos necessários para a obtenção da conexão desde a solicitação até o início do fornecimento devem ser realizados em até 45 dias. §1º … Art. 91 Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que… Art. 92 Art. 92. Na vistoria a distribuidora deve realizar, caso necessário, os ensaios e testes dos equipamentos e sistemas das instalações de conexão. Art. 93 Art. 93. O relatório de vistoria deve conter, caso aplicável: I - a descrição das características finais das instalações de conexão; II - os resultados dos ensaios e testes realizados nas instalações de conexão e em suas… Art. 94 Art. 94. Ocorrendo reprovação das instalações de entrada de energia elétrica na vistoria, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, em até 3 dias úteis após a conclusão do procedimento, o relat… Art. 95 Art. 95. A distribuidora pode oferecer ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita, procedimento de vistoria das instalações de entrada por meio eletrônico, em substituição da vistoria realizada no local. §1 º O p… Art. 96 Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável… Art. 96-A Art. 96-A. No caso de migração para o ACL pelo modelo simplificado para comercialização varejista, a distribuidora é responsável por realizar as seguintes ações, no prazo de até 5 dias úteis contados da notificação eletr… Art. 97 Art. 97. No caso de central geradora, importador e exportador de energia, o usuário é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição para faturamento e seu relatório, observadas … Art. 98 Art. 98. O consumidor e demais usuários, observados os critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105 e as obras de responsabilidade exclusiva, são responsáveis pelos seguintes custos: I - instalações intern… Art. 99 Art. 99. O consumidor e demais usuários devem pagar à distribuidora a diferença de preço do sistema de medição e os custos de adaptação da rede no caso de: I - opção por conexão bifásica ou trifásica em tensão menor que … Art. 100 Art. 100. A distribuidora deve assumir os custos adicionais caso opte pela realização de obras com dimensões maiores do que as necessárias para a conexão, ou que garantam níveis superiores de qualidade em relação aos esp… Art. 101 Art. 101. A distribuidora deve incluir em seu orçamento os custos de remanejamento ou substituição de instalações existentes, inclusive de terceiros. Parágrafo único. A distribuidora deve observar as disposições do Decre… Art. 102 Art. 102. Na utilização de instalações de uso restrito de central geradora para a conexão de unidade consumidora ou para expansão do sistema para atendimento de mercado, a distribuidora deve: I - incorporar as instalaçõe… Art. 103 Art. 103. Caso cobre pela conexão sem observar o disposto nesta Resolução, a distribuidora deve devolver em dobro o valor pago em excesso pelo consumidor e demais usuários, acrescido de correção monetária e juros e calcu… Art. 104 Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma con… Art. 105 Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que: I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; e II - não seja necessário… Art. 106 Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações: I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enqua… Art. 107 Art. 107. O pagamento da participação financeira pode ser parcelado no caso de solicitação do consumidor e aprovação da distribuidora, mediante formalização por meio de contrato ou outro instrumento. Art. 108 Art. 108. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o orçamento da obra de mínimo custo global, proporcionalizado nos termos deste artigo, e o encargo de responsabilidade da distribuidora. § 1º… Art. 109 Art. 109. O encargo de responsabilidade da distribuidora é determinado pela seguinte equação: em que: ERD = encargo de responsabilidade da distribuidora; DEMANDAERD = demanda a ser atendida ou acrescida para o cálculo do… Art. 110 Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de rese… Art. 111 Art. 111. No caso do consumidor e demais usuários anteciparem a execução de obras de responsabilidade da distribuidora, devem ser observadas as seguintes condições: I - a obra pode ser executada por terceiro legalmente h… Art. 112 Art. 112. A distribuidora tem o prazo de até 30 dias para informar ao consumidor e demais usuários o resultado do comissionamento das obras executadas após a solicitação, indicando as eventuais ressalvas e, ocorrendo rep… Art. 113 Art. 113. Nos casos de antecipação por meio de aporte de recursos, a distribuidora deve observar as seguintes disposições para restituir as parcelas do investimento de sua responsabilidade: I - o valor a ser restituído d… Art. 114 Art. 114. Nos casos de antecipação por meio da execução de obras de responsabilidade da distribuidora, a distribuidora deve restituir o menor valor entre: I - custo da obra comprovado pelo consumidor e demais usuários; I… Art. 115 Art. 115. Em caso de atraso nas restituições dispostas nesta Seção, a distribuidora deve pagar ao consumidor e demais usuários a soma das seguintes parcelas: I - multa de 5% sobre o valor que deveria ter sido pago pela d… Art. 116 Art. 116. A restituição e pagamentos dispostos nesta Seção devem ser realizados, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nomina… Art. 117 Art. 117. A distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, d… Art. 118 Art. 118. A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL. Art. 119 Art. 119. A distribuidora titular da área de concessão ou permissão pode assumir a prestação do serviço à unidade consumidora a qualquer tempo, observadas as seguintes condições: I - não atribuição de custos para o consu… Art. 120 Art. 120. O disposto nesta Seção aplica-se, de forma subsidiária e complementar, à regularização de áreas concedidas e permitidas. Art. 121 Art. 121. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor e demais usuários, pode realizar obras para disponibilizar o remanejamento automático da conexão em casos de contingência, proporcionando padrões de conti… Art. 122 Art. 122. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observadas as seguintes condições: I - a interligação elétrica condiciona-…

PARTE GERAL

CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 123 Art. 123. A distribuidora deve formalizar o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora do grupo B por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo I. § 1º O contrato de adesão deve ser el… Art. 124 Art. 124. O contrato do Grupo B deve ser assinado pelas partes caso o consumidor esteja submetido à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 125 Art. 125. Os contratos do grupo B podem ser agrupados por titularidade, mediante prévia concordância do consumidor. Art. 126 Art. 126. A distribuidora deve encaminhar o contrato de adesão ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura. Parágrafo único. O contrato de adesão deve ser entregue no momento da solicitação do forneciment… Art. 127 Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos: I - Contrato de Uso do … Art. 128 Art. 128. A distribuidora deve devolver ao consumidor e demais usuários uma via do CUSD e do CCER com as assinaturas e rubricas em até 30 dias do seu recebimento. Art. 129 Art. 129. Em caso de solicitação pela CCEE, a distribuidora deve fornecer cópias do CUSD e do CCER de consumidor livre, especial e dos demais usuários, no prazo de até 5 dias úteis contados a partir da solicitação. Art. 130 Art. 130. Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários não podem conter cláusulas de renúncia ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil. Art. 131 Art. 131. É permitida a assinatura eletrônica de contratos, em conformidade com a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Art. 132 Art. 132. Quando o consumidor e demais usuários estiverem submetidos à Lei nº 14.133, de 2021, os contratos devem conter cláusulas adicionais relacionadas a: I - observância à Lei nº 14.133, de 2021, no que for aplicável… Art. 133 Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de prorrogação: I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automátic… Art. 134 Art. 134. A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de eficiência energética e/ou da instalação de microgeração ou minigeração distribuída, observadas as seguintes condições: I - as med… Art. 135 Art. 135. O consumidor e demais usuários devem submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, contendo: I - justificativas técnicas; II - e… Art. 136 Art. 136. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários as condições para a revisão da demanda contratada em até 30 dias da apresentação dos projetos de eficiência energética. Art. 137 Art. 137. O consumidor que pretenda modificar os montantes contratados quando da instalação de microgeração ou minigeração distribuída deve informar, no pedido de conexão, a proposta com os novos valores a serem contrata… Art. 138 Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § … Art. 139 Art. 139. A distribuidora deve alterar a titularidade para o contrato de unidade consumidora do grupo A, não se aplicando o encerramento da relação contratual, observadas as condições do art. 346, desde que: I – sejam ma… Art. 140 Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteraçã… Art. 141 Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, contados a partir da data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140, observando os seguintes p… Art. 142 Art. 142. O encerramento contratual antecipado implica cobrança dos seguintes valores: I – no caso do CUSD: a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta su… Art. 143 Art. 143. No caso de encerramento contratual de instalação para a qual foi realizado investimento para viabilizar a conexão, inclusive para fins de migração para a Rede Básica, a distribuidora deve avaliar as seguintes c… Art. 144 Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela R…

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CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 145 Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD deve conter, além das cláusulas consideradas essenciais, outras relacionadas a: I - data de início do faturamento e prazo de vigência; II - condições de prorr… Art. 146 Art. 146. Além das cláusulas do art. 145 e, caso aplicável, do art. 132, o CUSD deve conter as seguintes disposições: I - identificação do ponto de conexão; II - capacidade de demanda do ponto de conexão; III - definição… Art. 147 Art. 147. O CUSD deve conter disposição sobre a obrigação do consumidor ressarcir à distribuidora os investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, observ… Art. 148 Art. 148. A contratação da demanda por consumidor deve observar, em pelo menos um dos postos tarifários, os seguintes valores mínimos: I - para consumidor livre: valores dispostos no art. 160; II - para consumidor especi… Art. 149 Art. 149. A demanda contratada por central geradora deve ser o valor por ela declarado de sua máxima potência injetável no sistema, a qual deve ter valor maior ou igual à diferença entre a potência instalada e a carga pr… Art. 150 Art. 150. A demanda contratada por importador ou exportador deve ser determinada por sua máxima potência injetável ou requerida do sistema de distribuição, sem diferenciação por posto tarifário, observadas as seguintes d… Art. 151 Art. 151. A demanda contratada, no caso de usuário ser distribuidora, deve ser informada por ponto de conexão e corresponder ao valor máximo de potência demandável no ponto de conexão, considerando as demandas dos consum… Art. 152 Art. 152. A demanda contratada por posto tarifário deve ser única durante a vigência do contrato, exceto no caso de unidade consumidora da classe rural e daquela com sazonalidade reconhecida, para as quais a demanda pode… Art. 153 Art. 153. O contrato pode conter cronograma de acréscimo gradativo da demanda, o qual deve ser considerado para o cálculo de participação financeira do consumidor. Art. 154 Art. 154. A distribuidora deve avaliar as solicitações de aumento da demanda contratada nos prazos dispostos no art. 64, informando, caso necessário, o orçamento de conexão e demais providências necessárias para o atendi… Art. 155 Art. 155. A distribuidora deve atender à solicitação de redução da demanda contratada, desde que formalizada com antecedência de pelo menos: I - 90 dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou II - 180 dias: para os … Art. 156 Art. 156. No caso de alteração da demanda contratada por distribuidora suprida, os novos valores devem ser informados à distribuidora supridora com antecedência de pelo menos 15 dias em relação à data limite para revisão… Art. 157 Art. 157. No caso de conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente importador, a distribuidora deve prorrogar as datas conti… Art. 158 Art. 158. As alterações contratuais devem ser celebradas por meio de aditivos aos contratos em vigor.

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CAPÍTULO V - DA COMPRA DE ENERGIA

Art. 159 Art. 159. A compra de energia elétrica pelo consumidor e, caso aplicável, pelos demais usuários, deve ser realizada da seguinte forma: I - grupo B: da distribuidora local, observadas as tarifas homologadas pela ANEEL e a… Art. 160 Art. 160. O consumidor do grupo A atendido em qualquer tensão pode optar pela compra de energia elétrica no ACL. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - … Art. 161 Art. 161. O consumidor especial deve comprovar a instituição da comunhão de fato ou de direito, por meio de instrumento pertinente, do qual deverá constar: I - compromisso de solidariedade entre os comungantes; II - a in… Art. 162 Art. 162. O CCER deve conter as cláusulas gerais do art. 145 e, caso aplicáveis, as do art. 132, além de outras consideradas essenciais, observando as demais disposições deste Capítulo. Art. 163 Art. 163. O montante de energia elétrica contratado por meio do CCER deve ser definido por meio de um dos seguintes critérios: I - para o consumidor livre e especial cujo atendimento se dê parcialmente em condições regul… Art. 164 Art. 164. A solicitação de redução do montante de energia elétrica contratado por consumidor livre e especial, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, deve ser realizada com a antecedência em relação ao… Art. 165 Art. 165. Considera-se consumidor parcialmente livre o consumidor livre que exerce a opção de contratar parte das necessidades de energia das unidades consumidoras de sua responsabilidade com a distribuidora. § 1º O CCER… Art. 166 Art. 166. O consumidor potencialmente livre, inclusive especial, que satisfaz os requisitos para aquisição de energia no ACL e deseje exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor, deve comunicar form… Art. 167 Art. 167. Durante o período compreendido entre a formalização da denúncia do CCER e a efetiva migração para o ACL, o consumidor potencialmente livre deve solicitar a adesão à CCEE ou a representação por agente varejista … Art. 168 Art. 168. Caso o processo de migração do consumidor potencialmente livre para o ACL não se conclua por motivo não atribuível à distribuidora, devem ser observadas as seguintes disposições: I - após o término do período e… Art. 169 Art. 169. Nos casos de inadimplência de consumidor potencialmente livre, caracterizada pelo não pagamento integral de mais de uma fatura mensal em um período de 12 meses, a distribuidora pode, nos termos do art. 24 da Le… Art. 170 Art. 170. O consumidor livre ou especial deve formalizar junto à distribuidora, com antecedência mínima de 5 anos, seu interesse em adquirir energia elétrica da distribuidora para cobertura, total ou parcial, das necessi… Art. 171 Art. 171. O consumidor livre ou especial que rescindir o CCER antes da data de início do período contratual, em face da desistência de retorno ao ACR, deve pagar a multa rescisória a título de ressarcimento pelas repercu… Art. 172 Art. 172. Após a conclusão do processo de negociação do retorno do consumidor livre ou especial ao ACR e celebração do CCER com a distribuidora local, esta deve informar à CCEE as condições pactuadas. § 1o Caso o retorno… Art. 172-A Art. 172-A O consumidor adimplente de suas obrigações no ACL e cuja representação varejista seja obrigatória pode, enquanto estiver descontratado de sua representação varejista, requerer o atendimento à distribuidora de …

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CAPÍTULO VI - DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Art. 173 Art. 173. A distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. § 1º A distribuidora pode cobrar tarifas menores que as homologadas, observad… Art. 174 Art. 174. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora para fins de aplicação tarifária de acordo com a atividade comprovadamente exercida, a finalidade de utilização da energia elétrica e o atendimento aos cri… Art. 175 Art. 175. A distribuidora deve reduzir as tarifas homologadas pela ANEEL caso haja previsão legal de benefícios tarifários ou o benefício tarifário for concedido de forma voluntária pela distribuidora. § 1º Os benefícios… Art. 176 Art. 176. Deve ser classificada na classe residencial a unidade consumidora em imóvel utilizado para fins de moradia, considerando-se as seguintes subclasses: (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) I - reside… Art. 177 Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por: I - família inscrita no Cadastro Único para … Art. 178 Art. 178. Para enquadramento no inciso III do caput do art. 177, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630 , de 8 de novembro de 2011, devem ser apresentados à distribuidora o relatório e o atestado… Art. 178-A Art. 178-A. Para a classificação na subclasse residencial desconto social, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, devem ser observadas as seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.20… Art. 179 Art. 179. Para a classe residencial aplicam-se as tarifas do subgrupo B1. (Redação dada pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025) § 1º A unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda tem direi… Art. 180 Art. 180. Deve ser classificada na classe industrial a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as seguintes atividades estabelecidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: I - industrial; e II … Art. 181 Art. 181. Para a classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. Art. 182 Art. 182. Deve ser classificada na classe comercial, serviços e outras atividades a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais atividades, não contempladas nas demais c… Art. 183 Art. 183. Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. Art. 184 Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se dese… Art. 185 Art. 185. Para a unidade consumidora classificada na classe rural aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B2. Art. 186 Art. 186. A unidade consumidora da classe rural tem direito, conforme disposições da Portaria MINFRA nº 45, de 20 de março de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao benefício tarifário de redu… Art. 187 Art. 187. Deve ser classificada na classe poder público a unidade consumidora de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida. § 1º A classe poder público se divide … Art. 188 Art. 188. Para a classe poder público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. Art. 189 Art. 189. Deve ser classificada na classe iluminação pública a unidade consumidora destinada exclusivamente à prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrita… Art. 190 Art. 190. Para a classe iluminação pública aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B4a. Art. 191 Art. 191. Deve ser classificada na classe serviço público a unidade consumidora de responsabilidade do poder público ou daquele que receba essa delegação, destinada exclusivamente ao fornecimento de energia elétrica para… Art. 192 Art. 192. Para a classe serviço público aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3, observado o art. 664. Art. 193 Art. 193. Deve ser classificada na classe consumo próprio a unidade consumidora de titularidade da distribuidora, subdividindo-se nas seguintes subclasses: I - estação de recarga de veículos elétricos; e II - outras ativ… Art. 194 Art. 194. Para a classe consumo próprio aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. Art. 195 Art. 195. A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada d… Art. 196 Art. 196. A distribuidora pode conceder benefícios tarifários de forma voluntária, observado o art. 663. § 1º A concessão de benefícios tarifários de forma voluntária deve ter pelo menos um dos seguintes objetivos: I - g… Art. 197 Art. 197. A distribuidora deve informar ao consumidor com a antecedência de pelo menos 30 dias do início da aplicação do benefício tarifário voluntário sobre o objetivo da medida, os requisitos para adesão ou enquadramen… Art. 198 Art. 198. A distribuidora pode interromper o benefício tarifário voluntário com validade indeterminada desde que informe ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência. Art. 199 Art. 199. A classificação ou reclassificação da unidade consumidora deve ocorrer: I - a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para classificação; II - pela verificação da distribuidora que a unidade cons… Art. 200 Art. 200. A distribuidora deve classificar a unidade consumidora em uma das subclasses residencial baixa renda, de forma automática e independentemente da solicitação, após verificar o atendimento aos critérios do art. 1… Art. 201 Art. 201. Para solicitação da classificação, o consumidor deve apresentar ou atualizar, quando necessário: I - informações e documentação de identificação dispostos no art. 67, carga instalada e atividades desenvolvidas;… Art. 202 Art. 202. A distribuidora deve analisar os elementos de caracterização da unidade consumidora para classificação na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação apresentada pelo cons… Art. 203 Art. 203. O prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor, contados a partir da solicitação de classificação, é de até 5 dias úteis ou, quando houver necessidade de visita técnica à unidade con… Art. 204 Art. 204. Caso a classificação da unidade consumidora implique alteração da tarifa aplicável, a distribuidora deve: I - informar a alteração por meio de mensagem na fatura de energia elétrica em que se efetivar a nova cl… Art. 205 Art. 205. A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrem: I - pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimento do benefício tarifário. II - pela repercussã… Art. 206 Art. 206. Para fins do processo de repercussão da tarifa social, a distribuidora deve enviar os dados provenientes do sistema de faturamento das unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda … Art. 207 Art. 207. A distribuidora deve realizar a revisão cadastral disposta no inciso III do art. 205 a cada 3 anos, contados da data ou do ano de concessão do benefício ou da última atualização, observadas as seguintes disposi… Art. 208 Art. 208. Durante os procedimentos de repercussão e de revisão cadastral, a distribuidora deve: I - incluir mensagem na fatura de energia para notificar o consumidor, conforme instruções da ANEEL; II - notificar o Consel… Art. 209 Art. 209. No ciclo de faturamento em que ocorrer a perda do benefício tarifário a distribuidora deve incluir mensagem na fatura informando o motivo, conforme orientações da ANEEL. Parágrafo único. A retirada do benefício… Art. 210 Art. 210. As disposições desta Seção não se aplicam ao benefício tarifário relacionado ao consumo e geração por fontes incentivadas.

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CAPÍTULO VII - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Art. 211 Art. 211. A modalidade tarifária convencional é caracterizada por uma única tarifa para o consumo de energia, sem segmentação horária no dia. Art. 212 Art. 212. A modalidade tarifária horária branca é caracterizada por tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia, sendo segmentada em três postos tarifários: I - uma ta… Art. 213 Art. 213. A modalidade tarifária horária verde é caracterizada por: I - uma tarifa para a demanda, sem segmentação horária; II - uma tarifa para o consumo de energia elétrica para o posto tarifário ponta; e III - uma tar… Art. 214 Art. 214. A modalidade tarifária horária azul é caracterizada por: I - uma tarifa para a demanda para o posto tarifário ponta; II - uma tarifa para a demanda para o posto tarifário fora de ponta; III - uma tarifa para o … Art. 215 Art. 215. A modalidade tarifária pré-pagamento é aplicada no faturamento da unidade consumidora do consumidor que aderir ao sistema de faturamento pré-pago, observado o Capítulo VI do Título II. Art. 216 Art. 216. A modalidade tarifária geração é aplicada à central geradora e ao agente importador conectado aos sistemas de distribuição, e é caracterizada por tarifas de demanda, independentemente das horas de utilização do… Art. 217 Art. 217. A modalidade tarifária distribuição é aplicada à concessionária ou à permissionária de distribuição conectada aos sistemas de outra distribuidora, caracterizada por tarifas diferenciadas de demanda, de acordo c… Art. 218 Art. 218. Para o agente exportador aplicam-se as modalidades tarifárias da unidade consumidora, respeitados os subgrupos tarifários. Art. 219 Art. 219. A unidade consumidora do grupo B deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias: I - convencional: de forma compulsória e automática para todas as unidades consumidoras; e II - horária branca: de acor… Art. 220 Art. 220. A unidade consumidora do grupo A deve ser enquadrada nas seguintes modalidades tarifárias: I - no caso de tensão de conexão maior ou igual a 69 kV: horária azul; e II - no caso de tensão de conexão menor que 69… Art. 221 Art. 221. A distribuidora deve alterar a modalidade tarifária nos seguintes casos: I - a pedido do consumidor, desde que: a) nos 12 últimos ciclos de faturamento não tenha ocorrido alteração; b) o pedido seja apresentado… Art. 222 Art. 222. A distribuidora deve atender as solicitações de enquadramento na modalidade tarifária horária branca, observando: I - o prazo de até 30 dias, no caso de unidade consumidora atendida; ou II - os prazos e procedi… Art. 223 Art. 223. O consumidor que aderiu à modalidade tarifária horária branca pode solicitar o retorno à modalidade tarifária convencional a qualquer tempo, devendo a distribuidora providenciá-lo em até 30 dias. Parágrafo únic… Art. 224 Art. 224. A distribuidora deve informar as modalidades tarifárias disponíveis para faturamento quando da solicitação de conexão, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, cabendo ao consumidor formalizar sua o… Art. 225 Art. 225. A distribuidora deve aplicar os postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta homologados pela ANEEL em sua revisão tarifária periódica. Art. 226 Art. 226. A distribuidora pode aplicar mais de um posto tarifário de ponta, intermediário e fora de ponta em sua área de atuação em decorrência: I - das características operacionais de cada subsistema elétrico; ou II - d… Art. 227 Art. 227. A distribuidora pode definir postos tarifários ponta e fora de ponta de forma dinâmica, em horários e dias da semana distintos dos homologados pela ANEEL, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - exis…

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CAPÍTULO VIII - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Art. 228 Art. 228. A distribuidora é responsável por instalar, operar, manter e arcar com a responsabilidade técnica e financeira dos medidores e demais equipamentos de medição para fins de faturamento em unidade consumidora e em… Art. 229 Art. 229. Nos casos de compartilhamento de instalação de consumidor e demais usuários, desde que seja técnica e/ou economicamente justificável, a distribuidora pode medir por diferença, sendo dispensada a instalação de u… Art. 230 Art. 230. A distribuidora não pode alegar indisponibilidade de equipamentos de medição para negar ou retardar a conexão ou o início do fornecimento de energia elétrica. Art. 231 Art. 231. O consumidor pode optar pela instalação de sistema de medição com funcionalidades adicionais de qualidade, desde que se responsabilize financeiramente pela diferença de custo entre o sistema de medição com func… Art. 232 Art. 232. O consumidor pode solicitar a instalação do medidor de retaguarda em unidade consumidora livre ou especial, devendo ressarcir a distribuidora pelos custos de aquisição, implantação e substituição ou adequação d… Art. 233 Art. 233. Central geradora, importador e exportador de energia elétrica são responsáveis técnica e financeiramente por instalar, operar e manter o sistema de medição para faturamento, com o acompanhamento e aprovação da … Art. 234 Art. 234. A distribuidora é responsável pelos custos de instalação e operação do sistema de comunicação de dados utilizado para leitura do sistema de medição de unidade consumidora e de outra distribuidora conectada em s… Art. 235 Art. 235. Os equipamentos de medição devem ser instalados no ponto de conexão. Parágrafo único. A instalação dos equipamentos de medição em local diverso do ponto de conexão pode ser realizada nas seguintes situações: I … Art. 236 Art. 236. Os medidores e demais equipamentos de medição devem estar em conformidade com a legislação metrológica vigente. Art. 237 Art. 237. O sistema de medição deve possuir marcas de selagem (lacres) ou outros dispositivos de segurança que permitam a fácil visualização de indícios de violação. Parágrafo único. As marcas de selagem (lacres) do sist… Art. 238 Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica. Parágrafo único. O consumidor e d… Art. 239 Art. 239. O consumidor e demais usuários devem permitir o livre acesso da distribuidora ao sistema de medição e aos dados medidos. Art. 240 Art. 240. A critério da distribuidora, as informações apuradas pelos sistemas de medição podem ser disponibilizadas em meios alternativos e de forma adicional às exigências metrológicas, para facilitar o acesso às inform… Art. 241 Art. 241. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e I… Art. 242 Art. 242. A distribuidora pode instalar sistema de medição externa, a seu critério, sendo responsável pelos custos de instalação. Parágrafo único. Para unidade consumidora do grupo B, as perdas técnicas ocorridas no rama… Art. 243 Art. 243. Quando instalar medição externa, a distribuidora deve assegurar meio que permita ao consumidor acompanhar a leitura do medidor a qualquer tempo. § 1º Quando houver deficiência que impossibilite o acompanhamento… Art. 244 Art. 244. Caso a implantação da medição externa seja efetuada em até 6 meses da conexão inicial, a distribuidora deve ressarcir o consumidor pelos custos incorridos na preparação do local de medição. Art. 245 Art. 245. A distribuidora pode transferir os equipamentos de medição para o interior do imóvel do consumidor, vedada a cobrança dos custos. Art. 246 Art. 246. É vedada a instalação de medição externa em locais onde houver patrimônio histórico, cultural e artístico, objeto de tombamento pelo poder público federal, estadual ou municipal, definidos em lei, exceto se hou… Art. 247 Art. 247. A medição para faturamento em cada local de consumo em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras pode ser implementada de acordo com as seguintes disposições: I - instalação de medição pela distribuid… Art. 248 Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou me… Art. 249 Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da … Art. 250 Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a dist… Art. 251 Art. 251. Na inspeção do sistema de medição a distribuidora deve verificar, no mínimo: I - se o sistema de medição está de acordo com o indicado no projeto ou no cadastro da distribuidora; II - a existência de eventuais … Art. 252 Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da … Art. 253 Art. 253. O consumidor e demais usuários têm 15 dias, contados a partir do recebimento do relatório de inspeção, para solicitar à distribuidora a verificação do medidor junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. Par… Art. 254 Art. 254. A inspeção e a verificação do sistema de medição devem ser custeadas: I - pelo consumidor e distribuidora que se conecta a outra distribuidora: quando solicitada a inspeção e constatado o funcionamento adequado… Art. 255 Art. 255. Comprovado o defeito no medidor ou em demais equipamentos de medição da unidade consumidora, a distribuidora deve apurar a compensação do faturamento de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa… Art. 256 Art. 256. Para fins de compensação do faturamento, o período de duração do defeito na medição deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. Parágr… Art. 257 Art. 257. Para compensação no faturamento no caso de defeito na medição, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - cópia legível do TOI; III - os números dos …

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CAPÍTULO IX - DA LEITURA

Art. 258 Art. 258. A distribuidora deve realizar a leitura para fins de faturamento de unidade consumidora e de distribuidora que se conecte em suas instalações. Parágrafo único. A leitura do sistema de medição de consumidor que … Art. 259 Art. 259. A leitura do sistema de medição de consumidor que não contabiliza energia na CCEE pode ser realizada: I - localmente, com ou sem necessidade de visualização do medidor; II - remotamente; ou III - por meio da au… Art. 260 Art. 260. A leitura do sistema de medição para o grupo B deve ser realizada em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o calendário de leitura. § 1o Para o pr… Art. 261 Art. 261. Para o grupo A, a leitura deve possibilitar o faturamento correspondente ao consumo do mês civil. Parágrafo único. As leituras podem ser realizadas em intervalos de no mínimo 15 e no máximo 47 dias no caso de: … Art. 262 Art. 262. A leitura do sistema de medição utilizado para faturamento de energia contabilizada na CCEE de central geradora, agente exportador e agente importador deve observar as disposições do Módulo 5 do PRODIST. Art. 263 Art. 263. A autoleitura consiste no processo em que a leitura, no todo ou em parte, é realizada pelo consumidor. Parágrafo único. A distribuidora continua responsável pela atividade de leitura, ainda que opte por utiliza… Art. 264 Art. 264. A oferta da autoleitura é discricionariedade da distribuidora, que deve observar o critério da isonomia para a escolha das instalações. Art. 265 Art. 265. A autoleitura somente pode ser realizada após a concordância expressa do consumidor. Art. 266 Art. 266. O consumidor ou a distribuidora podem desistir do processo de autoleitura a qualquer tempo. Art. 267 Art. 267. A distribuidora deve orientar o consumidor sobre a realização da autoleitura, devendo ofertar pelo menos dois canais de comunicação para envio das informações, sendo um deles obrigatoriamente o atendimento tele… Art. 268 Art. 268. O sistema comercial da distribuidora deve registrar os ciclos em que o faturamento foi realizado com informação de autoleitura. Art. 269 Art. 269. Caso a autoleitura resulte em faturamento incorreto, deve-se observar o disposto no art. 323. Art. 270 Art. 270. A distribuidora deve informar na fatura de energia elétrica quando o faturamento for realizado por meio da autoleitura. Art. 271 Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos cicl… Art. 272 Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autol… Art. 273 Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento… Art. 274 Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275 Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276 Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos. Art. 277 Art. 277. O impedimento de acesso para fins de leitura é caracterizado pela ocorrência, de forma conjunta, dos seguintes requisitos: I - o medidor se encontra em ambiente interno ao imóvel da unidade consumidora, sem liv… Art. 278 Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve: I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora … Art. 279 Art. 279. Constatado o impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas ao consumidor: I - agendamento de dia e turno (manhã ou tarde) para a realização … Art. 280 Art. 280. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora após o terceiro ciclo de faturamento consecutivo com impedimento de acesso para fins de leitura.

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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO

Art. 281 Art. 281. A distribuidora deve faturar o consumidor e demais usuários mensalmente. Parágrafo único. É vedado mais de um faturamento no mesmo mês civil, exceto nas situações dispostas nesta Resolução. Art. 282 Art. 282. O faturamento deve corresponder ao mês civil para: I - unidade consumidora do grupo A; e II - unidade consumidora do grupo B em que a distribuidora optou pela não instalação de medição, conforme §1º do art. 228… Art. 283 Art. 283. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica e as demais grandezas elétricas utilizando as leituras do sistema de medição. Parágrafo único. A distribuidora somente pode faturar sem a leitura do si… Art. 284 Art. 284. A distribuidora pode utilizar a memória de massa para faturar a unidade consumidora que possua medição com esse recurso disponível. Art. 285 Art. 285. Caso a leitura do Grupo B seja efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 260, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes … Art. 286 Art. 286. Caso não seja observado o período correspondente ao mês civil no faturamento do grupo A, a distribuidora deve adotar as seguintes disposições: I - não atingido o período do mês civil: faturar o consumo medido; … Art. 287 Art. 287. Caso seja necessário acerto do intervalo de leitura ao mês civil na migração de unidade consumidora para o ACL, a distribuidora deve proporcionalizar a demanda final pelo número de dias de efetivo fornecimento … Art. 288 Art. 288. Quando ocorrer leitura plurimensal em unidade consumidora, a distribuidora deve faturar mensalmente utilizando, conforme o caso: I - a sua leitura; II - a autoleitura; ou III - a média aritmética dos valores fa… Art. 289 Art. 289. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve faturar , observado o § 1º do art. 288: I - demanda ativa: valor contratado, caso aplicável, ou a média aritmética dos valores faturado… Art. 290 Art. 290. A distribuidora deve faturar a unidade consumidora do grupo B pelo maior valor obtido a partir do: I - consumo de energia elétrica ativa; ou II - custo de disponibilidade disposto no art. 291. § 1º Não se aplic… Art. 291 Art. 291. O custo de disponibilidade do sistema elétrico é o valor em moeda corrente equivalente a: I - 30 kWh, se monofásico ou bifásico a dois condutores; II - 50 kWh, se bifásico a três condutores; ou III - 80 kWh, se… Art. 292 Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transform… Art. 293 Art. 293. A distribuidora deve faturar o consumo de energia elétrica ativa da unidade consumidora do grupo A, e, caso aplicável, das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B,… Art. 294 Art. 294. A distribuidora deve faturar a demanda da unidade consumidora do grupo A e das instalações dos demais usuários, exceto nos casos de opção de faturamento pelo grupo B, observando as modalidades contratadas e as … Art. 295 Art. 295. A distribuidora deve reconhecer a sazonalidade para fins de faturamento mediante solicitação do consumidor, desde que observados, de forma conjunta, os seguintes requisitos: I - a energia elétrica deve ser dest… Art. 296 Art. 296. O prazo para a distribuidora analisar a solicitação de reconhecimento da sazonalidade e informar a decisão ao consumidor, contado a partir da solicitação, é de até 5 dias úteis ou, quando houver necessidade de … Art. 297 Art. 297. A distribuidora deve verificar se os requisitos para o reconhecimento da sazonalidade permanecem atendidos a cada 12 ciclos consecutivos de faturamento a partir de sua concessão, devendo, em caso contrário, não… Art. 298 Art. 298. O consumidor pode solicitar à distribuidora a realização de nova análise desde que decorridos 12 ciclos consecutivos de faturamento a partir da suspensão do reconhecimento da sazonalidade. Art. 299 Art. 299. A distribuidora deve manter o reconhecimento da sazonalidade nos casos de alteração de titularidade, desde que satisfeitas as condições dos incisos I e II do § 1º do art. 346 e não haja solicitação em contrário… Art. 300 Art. 300. A unidade consumidora do grupo A da classe rural e a reconhecida como sazonal devem pagar demandas complementares se não registrarem por posto tarifário, a cada 12 ciclos de faturamento, no mínimo três demandas… Art. 301 Art. 301. A distribuidora deve adicionar ao faturamento regular a cobrança pela ultrapassagem se a demanda medida exceder os seguintes valores em relação à contratada: I - 1%: para exportador ou importador e para demanda… Art. 302 Art. 302. O fator de potência de referência “fR ”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido o valor de 0,92 para a unidade consumidora do grupo A. Art. 303 Art. 303. A distribuidora não pode cobrar a unidade consumidora do grupo B, que não tem fator de potência de referência, pelo consumo de energia elétrica reativa excedente. Art. 304 Art. 304. A distribuidora deve cobrar o montante de energia elétrica e demanda de potência reativas excedentes da unidade consumidora do grupo A, incluindo a que optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo … Art. 305 Art. 305. A distribuidora deve adicionar aos valores medidos de energia e de demanda, ativas e reativas excedentes, a seguinte compensação de perdas para a unidade consumidora conectada do grupo A com equipamentos de med… Art. 306 Art. 306. A distribuidora deve compensar as perdas técnicas em linhas de distribuição, ou em instalações de interesse restrito em que o sistema de medição não esteja instalado no ponto de conexão, pela aplicação da metod… Art. 307 Art. 307. A distribuidora deve aplicar as bandeiras tarifárias sobre o consumo faturado da unidade consumidora, utilizando uma tarifa proporcional aos dias de vigência de cada bandeira. § 1º No caso de unidade consumidor… Art. 308 Art. 308. O período de aplicação da bandeira tarifária é o mês subsequente à data de sua divulgação. § 1º Caso não haja tempo hábil para o faturamento com a última bandeira tarifária divulgada, ou quando a sua divulgação… Art. 309 Art. 309. No período de vigência da bandeira tarifária diferente da bandeira verde, a distribuidora deve adicionar à tarifa de energia de aplicação o valor correspondente fixado pela ANEEL. Parágrafo único. Os benefícios… Art. 310 Art. 310. A distribuidora deve considerar as bandeiras tarifárias vigentes em cada ciclo de faturamento para fins de cálculo de revisão de faturamento ou de recuperação de receita. Art. 311 Art. 311. A distribuidora deve aplicar o período de testes para unidade consumidora para permitir a adequação da demanda contratada de consumo e a escolha da modalidade tarifária, nas seguintes situações: (Redação dada p… Art. 312 Art. 312. O período de testes deve ter duração de 3 ciclos consecutivos e completos de faturamento. Parágrafo único. A distribuidora pode prorrogar o período de testes, mediante solicitação fundamentada do consumidor. Art. 313 Art. 313. A distribuidora deve faturar a demanda medida durante o período de testes, exceto na situação de acréscimo de demanda, em que a distribuidora deve considerar o maior valor entre a demanda medida e a demanda con… Art. 314 Art. 314. O consumidor pode solicitar: I - durante o período de testes: novos acréscimos de demanda; e II - ao final do período de testes: redução de até 50% da demanda adicional ou inicial contratada, desde que resulte,… Art. 315 Art. 315. A distribuidora deve fornecer ao consumidor, sempre que solicitada, as informações necessárias à simulação do faturamento relacionadas ao período de testes. Art. 316 Art. 316. A distribuidora deve conceder para unidade consumidora do grupo A um período de ajustes no início do fornecimento de energia elétrica, para adequação do fator de potência, com duração de 3 ciclos consecutivos e… Art. 317 Art. 317. A distribuidora pode iniciar o faturamento e, sendo aplicáveis, os períodos de testes e de ajustes, nas datas previstas no CUSD, devendo observar: I - as condições de suspensão de obra, de que trata o art. 89; … Art. 318 Art. 318. A distribuidora pode acumular a cobrança de baixo valor de um ciclo de faturamento de unidade consumidora com a cobrança de ciclos subsequentes. § 1º A fatura deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor a … Art. 319 Art. 319. No caso de ausência de medição pelas exceções dispostas no art. 228, a distribuidora deve estimar a energia ativa consumida e a demanda de potência ativa para fins de faturamento considerando: I - a carga insta… Art. 320 Art. 320. Caso retire o medidor sem a sua imediata substituição, incluindo os casos de ausência por defeito na medição, a distribuidora deve faturar o período sem medição de acordo com as seguintes disposições: I - utili… Art. 321 Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições: I - faturar pela média arit… Art. 322 Art. 322. Quando houver suspensão de fornecimento de energia elétrica, a distribuidora deve faturar de acordo com as seguintes disposições: I - para unidade consumidora do grupo B: o maior valor entre o custo de disponib… Art. 323 Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalid… Art. 324 Art. 324. A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de, por motivo atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição: I … Art. 325 Art. 325. A distribuidora deve compensar o faturamento quando houver diferença a cobrar ou a devolver decorrente das seguintes situações: I - defeito na medição, de que trata a Seção V do Capítulo VIII; II - comprovação … Art. 326 Art. 326. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve aplicar: I - no caso de procedimento irregular: a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando a ocorrência de cada bande…

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Art. 327 Art. 327. A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva e observadas as disposições do Módulo 11 do PRODIST, as seguintes informações: I - identificação do consumidor e demais usuários; II - identif… Art. 328 Art. 328. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor e demais usuários, emitir apenas um resumo da fatura de energia elétrica em substituição a fatura completa, observadas as disposições do Módulo 11 do PR… Art. 329 Art. 329. A distribuidora deve prestar ao consumidor e demais usuários esclarecimentos sobre os tributos, subvenções e incidência de tributos nos benefícios tarifários, observada a legislação tributária da União, dos Est… Art. 330 Art. 330. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e conter em destaque a expressão “segunda via”. Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumi… Art. 331 Art. 331. A distribuidora pode incluir na fatura contribuições ou doações para entidades legalmente reconhecidas e com fins de interesse social, observadas as seguintes condições: I - os valores incluídos devem ser discr… Art. 332 Art. 332. A distribuidora pode incluir na fatura publicidade, propaganda e outras informações de interesse do consumidor e demais usuários, observadas as seguintes condições: I - não pode interferir ou prejudicar as info… Art. 333 Art. 333. A distribuidora deve entregar a fatura, as correspondências e as notificações: I - de forma impressa, no endereço das instalações do consumidor e demais usuários; II - de forma digital, mediante concordância pr… Art. 334 Art. 334. O consumidor e demais usuários podem solicitar a entrega da fatura, das correspondências e das notificações em endereço diferente do endereço de suas instalações, sendo permitida a cobrança de valor equivalente… Art. 335 Art. 335. No caso de instalações localizadas em área não atendida pelo serviço postal: I - a distribuidora, após prévia informação ao consumidor e demais usuários, pode disponibilizar a fatura, as correspondências e as n… Art. 336 Art. 336. As comunicações que exigem entrega comprovada somente podem ser realizadas por meio eletrônico nos casos em que a solução tecnológica utilizada assegure o monitoramento da entrega e a rastreabilidade. Art. 337 Art. 337. O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos: I - 10 dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público… Art. 338 Art. 338. A distribuidora deve oferecer pelo menos seis datas de vencimento da fatura para escolha do consumidor e demais usuários, distribuídas uniformemente em intervalos regulares ao longo do mês. § 1º O oferecimento … Art. 339 Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso. Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra e… Art. 339-A Art. 339-A O consumidor e demais usuários podem escolher o código de resposta rápida do PIX como forma de pagamento das faturas, podendo cancelar a escolha a qualquer tempo. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)… Art. 340 Art. 340. A distribuidora pode disponibilizar ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita: I - o pagamento automático de valores por meio de débito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários; II … Art. 341 Art. 341. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores, de modo a permitir ao consumidor e demais usuários o pagamento de suas faturas de ener… Art. 342 Art. 342. Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a distribuidora deve devolver ao consumidor e demais usuários o valor pago indevidamente, por meio de crédito na fatura subsequente à constatação. § 1o A distri…

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CAPÍTULO XII - DO INADIMPLEMENTO

Art. 343 Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die … Art. 344 Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa rend… Art. 345 Art. 345. A distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses. § 1o O disposto no caput não se a… Art. 346 Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especi… Art. 347 Art. 347. O prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 60 meses. Art. 348 Art. 348. A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência, o relatório de acompanhamento de inadimplência das unidades consumidoras, conforme instruç… Art. 349 Art. 349. A distribuidora deve encaminhar a declaração de quitação anual de débitos ao consumidor e demais usuários, sem custos, até o mês de maio do ano seguinte, podendo ser emitida em espaço da própria fatura. § 1o A …

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CAPÍTULO XIII - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Art. 350 Art. 350. A distribuidora deve interromper imediatamente a conexão com o sistema de distribuição se constatar conexão clandestina que permita a utilização de energia elétrica sem que haja relação de consumo. Art. 351 Art. 351. A distribuidora deve interromper imediatamente a interligação se constatar o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica. Parágra… Art. 352 Art. 352. A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144. Art. 353 Art. 353. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica quando for constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, que caracterize risco i… Art. 354 Art. 354. A distribuidora deve suspender o fornecimento de todas as unidades consumidoras modeladas na CCEE de titularidade de consumidor livre e especial desligados da CCEE, ou daquelas cuja representação por agente var… Art. 355 Art. 355. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, precedida da notificação do art. 360, nos seguintes… Art. 356 Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço p… Art. 357 Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua exec… Art. 358 Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a data da ef… Art. 359 Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriad… Art. 360 Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de su… Art. 361 Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou I -A - o pag… Art. 362 Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento… Art. 363 Art. 363. A implantação do serviço de religação de urgência é opcional para a distribuidora, devendo abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantada. Art. 364 Art. 364. Na comunicação de pagamento ou na solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários os valores, prazos e período do dia em que são realizados os serviços de religação n… Art. 365 Art. 365. A realização da religação normal ou de urgência implica cobrança do serviço, conforme valores homologados pela ANEEL. § 1º Não tendo sido cumprido o prazo estabelecido para religação, a distribuidora deve credi… Art. 366 Art. 366. Caso a suspensão do fornecimento tenha ocorrido por razões de ordem técnica ou de segurança, a distribuidora pode exigir para a religação o cumprimento das seguintes obrigações: I - instalação de equipamentos c… Art. 367 Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo … Art. 368 Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio. § 1º No… Art. 369 Art. 369. No caso de religação à revelia, a distribuidora pode cobrar até 50% do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL se apenas desligar o disjuntor das instalações na suspensão do fornecimento.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Art. 370 Art. 370. A estrutura de atendimento da distribuidora deve: I - ser adequada às necessidades do consumidor e demais usuários; II - ser acessível e gratuita a todos os consumidores e demais usuários da área de atuação da … Art. 371 Art. 371. A distribuidora deve disponibilizar aos consumidores e demais usuários as seguintes formas de atendimento: I - presencial, conforme Seção II; II - telefônico, conforme Seção III; III - internet, conforme Seção … Art. 371-A Art. 371-A A distribuidora deve estabelecer canais adicionais de comunicação exclusivos ao atendimento de órgão central e representantes designados dos poderes públicos municipal, distrital e estadual. (Incluído pela REN… Art. 372 Art. 372. Os canais disponibilizados pela distribuidora devem ser integrados. Art. 373 Art. 373. Os números para atendimento telefônico, os canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência e as demais opções de acesso ao serviço de atendimento devem constar, de forma clara e objetiva: (Redação … Art. 374 Art. 374. A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas ao consumidor e demais usuários, desde que relacionadas a: I - interrupção do fornecimento de energia elétrica e previsão de restabelecimento; II - período de l… Art. 375 Art. 375. A concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e as permissionárias podem interromper o oferecimento de serviços comerciais fora do horário de 8 horas às 18 horas nos dias úteis, e durante os finais de s… Art. 376 Art. 376. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes disposições: I - a implantação do p… Art. 377 Art. 377. O horário de atendimento nos postos de atendimento presencial definidos no art. 376, excetuando os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, deve ser de pelo menos: I - 8 horas semanais: em municípios com… Art. 378 Art. 378. A estrutura de atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários o acesso a todas as informações, serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento. Art. 379 Art. 379. Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada de documentos podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento presencial da distribuidora. Parágrafo único. O disposto… Art. 380 Art. 380. O tempo de espera para atendimento no posto de atendimento presencial é de até 30 minutos, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. § 1º A distribuidora deve disponibilizar sistema de control… Art. 381 Art. 381. Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve priorizar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade maior ou igual a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por… Art. 382 Art. 382. A distribuidora pode implantar solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial, a exemplo de terminais de vídeo atendimen… Art. 383 Art. 383. A distribuidora deve divulgar as alterações no atendimento presencial para a população atingida, de que tratam o inciso III do art. 376 e o art. 382, em sua página na internet e por outros meios que permitam a … Art. 384 Art. 384. A distribuidora deve, com pelo menos 90 dias de antecedência das alterações no atendimento presencial, encaminhar à ANEEL o relatório contendo as ações a serem adotadas e, caso aplicável, a documentação do inci… Art. 385 Art. 385. Caso constate deficiência na prestação do serviço no posto de atendimento presencial, insatisfação da população com o serviço ou com a forma de atendimento adotada, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente:… Art. 386 Art. 386. A distribuidora deve disponibilizar nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral:… Art. 387 Art. 387. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características: I - gratuito, independentemente da ligação ser originada de serviço telefônico fixo ou móvel; II - atendimento até o … Art. 388 Art. 388. A distribuidora não pode finalizar a ligação telefônica antes de concluir o atendimento ao consumidor e demais usuários. § 1º A distribuidora deve retornar imediatamente a ligação em caso de descontinuidade da … Art. 389 Art. 389. A distribuidora pode implantar sistemas de retorno de chamadas como forma de reduzir o tempo de espera e melhorar a satisfação, desde que o atendimento não seja emergencial e a opção pelo sistema seja do própri… Art. 390 Art. 390. A implantação da central de teleatendimento – CTA é obrigatória para a distribuidora com mais de 60.000 unidades consumidoras e facultativa para as demais. Parágrafo único. A central de teleatendimento – CTA de… Art. 391 Art. 391. A distribuidora pode utilizar atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento. Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada via URA ou por m… Art. 392 Art. 392. A distribuidora deve disponibilizar acesso diferenciado para atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções: I - números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e o… Art. 393 Art. 393. A distribuidora deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico, ou para fornecimento ao consumidor e demais usuários. § … Art. 394 Art. 394. O atendimento pela internet deve ser disponibilizado na página da distribuidora na internet, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, por meio de espaço reservado ao consumidor e demais usuários e acessíve… Art. 395 Art. 395. O espaço do consumidor e demais usuários na internet deve ser adequado e adaptado para utilização por meio de diferentes dispositivos, dentre os quais os telefones móveis. Art. 396 Art. 396. No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso a, no mínimo: I - cópia do seu contrato ou, quando for o caso, do contrato de adesão atualizado; II - verificação… Art. 397 Art. 397. O pedido do consumidor e demais usuários de rescisão do contrato por meio do espaço reservado de atendimento pela internet tem efeitos imediatos, e deve ser processado de acordo com as condições dispostas nesta… Art. 398 Art. 398. A distribuidora deve disponibilizar na sua página na internet, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral: I - arquivo com o conteúdo desta Resolução; II - material informativo com os… Art. 399 Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar e cancelar serviços, encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitar o encerramento contratual nos canais de atendimento di… Art. 400 Art. 400. Independentemente do canal escolhido pelo consumidor e demais usuários, recomenda-se que a distribuidora solucione as demandas no primeiro contato, implementando mecanismos de medição e de acompanhamento da efi… Art. 401 Art. 401. Na recepção da demanda do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve considerar como reclamação: I - demanda que expresse insatisfação do consumidor e demais usuários em relação aos serviços e produtos … Art. 402 Art. 402. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. Art. 403 Art. 403. No início de todo atendimento deve ser informado um número de protocolo. § 1º Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o d… Art. 404 Art. 404. A distribuidora não pode solicitar a repetição do conteúdo da demanda após o registro do protocolo. Art. 405 Art. 405. A distribuidora deve, por meio do número de protocolo, proporcionar condições para que o consumidor e demais usuários acompanhem o andamento e a situação de sua demanda, seja pessoalmente, por telefone, por esc… Art. 406 Art. 406. A distribuidora deve responder a demanda, preferencialmente, pelo canal utilizado para o protocolo, ou por outro canal previamente escolhido pelo consumidor e demais usuários para o relacionamento com a distrib… Art. 407 Art. 407. A distribuidora deve prestar as informações solicitadas pelo consumidor e demais usuários de forma imediata. Art. 408 Art. 408. A distribuidora deve solucionar as reclamações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos, contados a partir da data do protocolo: I - até 5 dias úteis: caso não seja necessária a realização de visita… Art. 409 Art. 409. Para as demandas do consumidor e demais usuários que não dispõem de prazos expressamente estabelecidos na regulação da ANEEL, a distribuidora deve observar o prazo de até 30 dias. Art. 410 Art. 410. Em caso de reiteradas reclamações sobre o mesmo objeto, antes da solução, a distribuidora: I - deve considerar a primeira reclamação para contagem do prazo de solução; e II - somente poderá encerrar a primeira … Art. 411 Art. 411. A contagem do prazo de solução da reclamação pode ser suspensa sempre que houver previsão expressa, devendo ser fundamentada e informada ao consumidor e demais usuários. Art. 412 Art. 412. A distribuidora deve considerar, na avaliação da procedência ou improcedência da reclamação, a legislação, o mérito, a fundamentação, os direitos e deveres do consumidor e demais usuários, os contratos, a exist… Art. 413 Art. 413. Se a demanda do consumidor e demais usuários tratar de serviço não solicitado ou cobrança indevida, a parcela questionada da cobrança deve ser suspensa imediatamente, exceto se a distribuidora indicar o instrum… Art. 414 Art. 414. O consumidor e demais usuários devem ser informados sobre o encerramento de suas demandas, observadas as disposições específicas estabelecidas na regulação da ANEEL. Art. 415 Art. 415. Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma demanda, caso não haja disposição expressa sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor e demais usuários. Art. 416 Art. 416. No caso de indeferimento de uma demanda, a distribuidora deve informar por escrito ao consumidor e demais usuários: I - as razões detalhadas e os dispositivos legais e normativos que fundamentaram sua decisão; … Art. 417 Art. 417. Havendo reclamação do consumidor e demais usuários sobre o não recebimento de retorno sobre a demanda apresentada, cabe à distribuidora comprovar a entrega da resposta. Art. 418 Art. 418. O consumidor e demais usuários têm direito ao conteúdo do histórico de suas demandas dos últimos 10 anos, observado o art. 670. Parágrafo único. A distribuidora deve informar em até 3 dias úteis, contados a par… Art. 419 Art. 419. A implantação da Ouvidoria é obrigatória para as concessionárias, sendo facultada para as permissionárias. § 1º A estrutura de Ouvidoria deve: I - ser adequadamente dimensionada e ser acessível ao consumidor e … Art. 420 Art. 420. São atribuições da Ouvidoria, dentre outras: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento adequado às manifestações que não forem solucionadas pelos demais canais de atendimento disponibilizados … Art. 421 Art. 421. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na Ouvidoria da distribuidora se: I - vencido o prazo para o atendimento de demanda feita para a distribuidora; ou II - houver discordância em relação à… Art. 422 Art. 422. No caso de reclamação relacionada com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam o art. 323, o art. 324 e o art. 325, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, não é permitido à… Art. 423 Art. 423. O consumidor e demais usuários podem registrar reclamação na agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, na ANEEL, nas seguintes situações: I - inexistência do serviço de Ouvidoria na distribuidora; … Art. 424 Art. 424. A Ouvidoria deve manter sistema informatizado de controle das manifestações recebidas, de forma que possam ser disponibilizados o histórico de atendimentos e os dados de identificação dos manifestantes, com tod… Art. 425 Art. 425. Em todo atendimento da Ouvidoria deve ser gerado um número de protocolo, o qual deve ser informado ao manifestante, após o efetivo registro da manifestação. Art. 426 Art. 426. A Ouvidoria deve disponibilizar meios para o acompanhamento da demanda pelo manifestante, mediante solicitação telefônica ou escrita. Parágrafo único. A Ouvidoria deve garantir o acesso a todos os dados registr… Art. 427 Art. 427. São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com ética, imparcialidade, justiça, transparência, autonomia, isonomia, eficácia, integridade e cortesia; II - orientar e zelar pelo cumprimento das normas l… Art. 428 Art. 428. O Ouvidor e demais integrantes da Ouvidoria não podem: I - atuar como representantes da distribuidora em processos e procedimentos judiciais ou extrajudiciais relacionados aos consumidores e demais usuários; e … Art. 429 Art. 429. São deveres da distribuidora em relação à Ouvidoria: I - criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria e para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, autonomia e imparciali… Art. 430 Art. 430. A distribuidora deve comunicar formalmente à ANEEL o nome do Ouvidor e a data de sua indicação no prazo de até 10 dias, contados a partir da indicação. Art. 431 Art. 431. No caso de compartilhamento de estrutura de Ouvidoria entre distribuidoras de um mesmo grupo econômico, as distribuidoras devem manter estrutura de atendimento presencial em cada área de concessão, com a lidera… Art. 432 Art. 432. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários a data e o turno de realização dos serviços nas situações em que a presença de um responsável seja necessária, ou quando o próprio consumidor ou dem…

PARTE GERAL

CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Art. 433 Art. 433. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo… Art. 434 Art. 434. Ocorrendo a interrupção de fornecimento de energia elétrica em suas instalações, o consumidor e demais usuários devem verificar se: I - é ocasionada por defeito interno em suas instalações; II - é decorrente de… Art. 435 Art. 435. O consumidor e demais usuários tem o direito de receber da distribuidora, no prazo de até 30 dias da solicitação e conforme disposto no PRODIST, as seguintes informações referentes aos últimos 10 anos apurados,… Art. 436 Art. 436. O consumidor e as centrais geradoras têm o direito de serem avisados sobre a data e os horários de início e término das interrupções programadas que afetem suas instalações, observados os seguintes prazos de an… Art. 437 Art. 437. A conformidade da tensão entregue pela distribuidora, de acordo com o Módulo 8 do PRODIST, é avaliada pelos seguintes fenômenos: I - regime permanente: tensão em regime permanente, fator de potência, harmônicos… Art. 438 Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I … Art. 439 Art. 439. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada pela verificação do cumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV. Art. 440 Art. 440. No caso de descumprimento dos prazos do Anexo IV, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação: em que: k 1 = coeficiente de majoração da parte fixa da compensação: 50% d… Art. 441 Art. 441. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, de que trata o art. 361, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação: em que: VRC = valor monetário ba… Art. 442 Art. 442. A distribuidora deve apurar o descumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV e a ocorrência de suspensão indevida com periodicidade mensal, correspondendo aos meses do ano civil. §1º O mês de apuração do de… Art. 443 Art. 443. Para o cálculo da compensação ao consumidor e demais usuários nos casos de descumprimento dos prazos regulados, ou de suspensão indevida, devem ser consideradas as seguintes disposições: I - em caso de consumid… Art. 444 Art. 444. A distribuidora deve armazenar, no mínimo, as seguintes informações sobre as compensações: I - nome do consumidor ou demais usuários favorecidos; II - número de identificação da unidade consumidora ou das demai… Art. 445 Art. 445. A qualidade do atendimento telefônico é mensurada pela ANEEL por meio de indicadores coletivos relacionados ao nível de serviço, abandono e chamadas ocupadas, estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST. Art. 446 Art. 446. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais para os indicadores de qualidade do atendimento telefônico definidos Módulo 8 do PRODIST, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL. Art. 447 Art. 447. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto ao tratamento das reclamações e das outras demandas, por indicadores coletivos relacionados à duração e frequência das reclamações e relatór… Art. 448 Art. 448. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o tratamento das reclamações, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL. Parágrafo único. A solução da reclamação também é avaliad… Art. 449 Art. 449. A distribuidora deve coletar dados sobre a satisfação de seus consumidores e demais usuários por meio de pesquisas de opinião. §1º As pesquisas devem ter periodicidade mínima anual, e podem ser promovidas por e…

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I - DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 450 Art. 450. O disposto neste Capítulo aplica-se ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal, e: I - a quem tenha recebido a delegação par… Art. 451 Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal. § 1º A distribuidora pode prestar os serviços di… Art. 452 Art. 452. Compete ao poder público municipal decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de: I - instalação em postes e estruturas da distribuidora local, com conexão na rede de… Art. 453 Art. 453. É vedado à distribuidora cobrar pela ocupação de postes e estruturas nas seguintes situações: I - instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura da distr… Art. 454 Art. 454. A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que trate exclusivamente sobre: I - padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis; II - procedimentos de conexão e responsa… Art. 455 Art. 455. O poder público municipal deve observar a norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulação da ANEEL e às normas dos órgãos oficiais compet… Art. 456 Art. 456. A distribuidora e o poder público municipal devem estabelecer os canais de comunicação e/ou pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação e manutenção das instalações de ilumin… Art. 457 Art. 457. No caso de necessidade de incorporação de ativos de iluminação pública para o atendimento de outras cargas, a distribuidora deve ressarcir o poder público municipal, conforme art. 649. Art. 458 Art. 458. O poder público municipal deve apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga maior que o limite estabelecido na norma da distribuidor… Art. 459 Art. 459. Não dependem de apresentação e aprovação de projeto ou de autorização da distribuidora: I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de iluminação pública… Art. 460 Art. 460. A distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do poder público municipal para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalaç… Art. 461 Art. 461. A distribuidora deve manter as informações dos pontos de iluminação pública em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação… Art. 462 Art. 462. O poder público municipal deve encaminhar à distribuidora as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública , em até 30… Art. 463 Art. 463. A distribuidora pode atualizar as informações dos pontos de iluminação pública por meio de levantamentos periódicos em campo. § 1º O levantamento deve ser agendado com o poder público municipal com pelo menos 1… Art. 464 Art. 464. A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal, em até 30 dias da solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública e às … Art. 465 Art. 465. A distribuidora deve instalar os equipamentos de medição nas instalações de iluminação pública de acordo com as seguintes disposições: I - de forma obrigatória: nos casos de fornecimento efetuado para circuito … Art. 466 Art. 466. A distribuidora pode instalar medição amostral nos pontos de iluminação pública com conexão individual. Parágrafo único. O tamanho da amostra, por tipo de ponto de iluminação, deve ser definido de acordo com os… Art. 467 Art. 467. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de iluminação pública sem medição… Art. 468 Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições: I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidora… Art. 469 Art. 469. O intervalo de leitura considerado para fins de faturamento dos pontos de iluminação sem medição da distribuidora deve corresponder ao mês civil. Art. 470 Art. 470. O poder público municipal ou a distribuidora podem solicitar a alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, observadas as seguintes condições: I - apresentação dos estudos e justificativas pa… Art. 471 Art. 471. Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deve atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema de i… Art. 472 Art. 472. O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos. § 1º A d… Art. 473 Art. 473. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada pelos critérios das normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABN… Art. 474 Art. 474. A distribuidora deve utilizar as informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação pública sem medição pertencentes a esse s… Art. 475 Art. 475. A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal para o serviço de iluminação pública deve observar as disposições aplicáveis às unidades consumidoras dos grupos A e B, … Art. 476 Art. 476. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, instituída pela legislação do poder m… Art. 477 Art. 477. A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal as informações necessárias para gestão tributária e operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de i…

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS DE MÚLTIPLAS UNIDADES

Art. 478 Art. 478. Em empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, nas quais a utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidor… Art. 479 Art. 479. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, desde que sejam aten… Art. 480 Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos… Art. 481 Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - cópia do proje… Art. 482 Art. 482. A distribuidora deve informar ao interessado o resultado da análise do projeto, o orçamento de conexão e as demais condições comerciais necessárias para o atendimento, observados os prazos e condições do art. 6… Art. 483 Art. 483. O atendimento de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição de energia elétrica integralmente implantada e incorporada pela distribuidora deve observar o Capítulo II do… Art. 484 Art. 484. A responsabilidade pela infraestrutura para viabilizar o atendimento das solicitações de fornecimento de energia elétrica nas parcelas não concluídas do empreendimento é do responsável pela implantação. Art. 485 Art. 485. Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, de que tratam a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, aplicáveis aos núcleos urbanos info… Art. 486 Art. 486. (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) I - (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) a) (Revogada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) b) (Revogada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) c) (Revogada… revogado Art. 486-A Art. 486-A. No atendimento da produção subsidiada de unidades habitacionais imobiliárias novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata o § 1º do art. 13 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,… Art. 487 Art. 487. As redes de energia elétrica implantadas pelos responsáveis pelos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou regularização fundiária devem ser incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão. § … Art. 488 Art. 488. A preservação da integridade das redes não incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão é obrigação do responsável pela implantação do empreendimento de múltiplas unidades consumidoras ou da regularizaç… Art. 489 Art. 489. As redes internas dos empreendimentos implantados na forma de condomínio horizontal podem ser construídas em padrões diferentes dos estabelecidos nas normas da distribuidora local, conforme opção formal prévia … Art. 490 Art. 490. A distribuidora não deve incorporar as instalações destinadas à iluminação pública e iluminação das vias internas, e itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão. Art. 491 Art. 491. A incorporação disposta no art. 487 deve ser feita a título de doação, sem indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades individuais, exceto quando houver previsão expressa de r… Art. 492 Art. 492. No caso de recusa do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais para garantir o direito à incorpo… Art. 493 Art. 493. Aplica-se imediatamente o disposto no art. 487 às redes dos empreendimentos em que já existam unidades consumidoras conectadas ao sistema da distribuidora e ainda não incorporadas ao patrimônio desta. Parágrafo…

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO III - DA CONEXÃO TEMPORÁRIA

Art. 494 Art. 494. A conexão temporária caracteriza-se pelo uso do sistema de distribuição por prazo determinado, e é condicionada à: I - existência de capacidade do sistema de distribuição; e II - disponibilidade de potência con… Art. 495 Art. 495. A conexão temporária é aplicável no atendimento das seguintes situações: I - eventos temporários, tais como festividades, circos, parques de diversões, exposições ou similares; II - canteiros de obras; III - te… Art. 496 Art. 496. A contratação de conexão temporária, incluindo os casos de prorrogação contratual, deve observar as etapas e prazos da conexão em caráter permanente dispostas no Capítulo II do Título I e as disposições deste C… Art. 497 Art. 497. A distribuidora deve avaliar os requisitos para a conexão temporária no início de cada ciclo contratual, inclusive nos casos de prorrogação contratual. Parágrafo único. O consumidor e demais usuários não têm di… Art. 498 Art. 498. O CUSD vigente durante a conexão temporária deve prever: I - as restrições operacionais aplicáveis; II - as ações prioritárias na ocorrência de contingências, inclusive a possibilidade de interrupção ou corte d… Art. 499 Art. 499. Para a contratação da conexão temporária de central geradora, exceto na modalidade de reserva de capacidade, deve-se observar os seguintes requisitos: I - a central geradora não deve possuir contrato de venda d… Art. 500 Art. 500. A central geradora deve indicar o período para o qual deseja contratar a reserva de capacidade, limitado a 10 ciclos contratuais, o qual deve ser considerado pela distribuidora como horizonte de estudos para a … Art. 501 Art. 501. Caso o orçamento de conexão indique a necessidade de obras para o atendimento da conexão temporária, devem ser observadas as seguintes disposições: I - obras que não serão desmontadas após a conexão temporária … Art. 502 Art. 502. A distribuidora deve aplicar para a conexão temporária as disposições tarifárias e regras de faturamento da conexão permanente, exceto no caso de disposições específicas deste Capítulo. Art. 503 Art. 503. No caso de atendimentos temporários em prazo menor que 90 dias, a instalação da medição é opcional para a distribuidora. Parágrafo único. Caso a medição não seja instalada, o consumo de energia elétrica e a dem… Art. 504 Art. 504. Na conexão temporária de unidade consumidora a distribuidora pode exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do consumo de energia elétrica ou da demanda de potência prevista, por até 3 ciclos complet… Art. 505 Art. 505. Na conexão temporária entre distribuidoras, a demanda faturada deve ser o maior valor dentre o contratado e o medido, independentemente do fluxo de energia. Art. 506 Art. 506. A distribuidora pode realizar o atendimento temporário de unidade consumidora localizada em núcleo ou assentamento, clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por população de baixa renda, observadas a… Art. 507 Art. 507. A distribuidora é responsável pelo custo das obras para o atendimento temporário dispostas no art. 506. Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor opções de padrão de entrada de energia … Art. 508 Art. 508. Os consumidores devem ser esclarecidos sobre: I - o caráter temporário do atendimento; II - as condições técnicas e comerciais do atendimento; e III - a possibilidade de remoção da rede de distribuição de energ… Art. 509 Art. 509. A contratação temporária de reserva de capacidade é opcional e realizada por central geradora para atendimento à carga conectada à sua usina. § 1º A reserva de capacidade somente pode ser utilizada quando de in… Art. 510 Art. 510. Para contabilização e faturamento do uso da reserva de capacidade, a central geradora é responsável pela instalação ou adaptação do sistema de medição necessário à comprovação da situação disposta no § 1º do ar… Art. 511 Art. 511. A energia elétrica destinada ao uso da reserva de capacidade, exceto no caso em que a central geradora seja participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, pode ser adquirida pela central geradora: I … Art. 512 Art. 512. O cálculo do encargo de uso da reserva de capacidade deve seguir as regras aplicáveis à conexão permanente, observadas as seguintes disposições: I - a TUSD utilizada deve ser a aplicável à conexão permanente de… Art. 513 Art. 513. Na cobrança por ultrapassagem de demanda contratada de reserva de capacidade em determinado ciclo de faturamento, devem ser observados os procedimentos aplicáveis ao consumidor livre ou especial e as seguintes … Art. 514 Art. 514. Na contratação simultânea de conexão em caráter permanente para atendimento à unidade consumidora conectada à central geradora e de reserva de capacidade, considera-se que houve acionamento do contrato de reser…

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Art. 515 Art. 515. A distribuidora deve avaliar tecnicamente a alternativa para o atendimento por meio de sistemas isolados, a exemplo de sistemas do tipo SIGFI ou MIGDI, quando: I - a unidade consumidora estiver localizada em re… Art. 516 Art. 516. A obra a ser executada para o atendimento ao consumidor por meio de sistemas isolados deve observar os seguintes critérios: I - o custo da obra deve considerar o critério de mínimo custo global, observados os p… Art. 517 Art. 517. A distribuidora deve instalar os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI observando, caso aplicáveis, as disposições da Lei no 12.111, de 2009. Art. 518 Art. 518. O fornecimento de energia elétrica por meio de MIGDI ou SIGFI deve ser realizado em corrente alternada, observando os níveis de tensão predominantes no município onde estiver localizada a unidade consumidora. §… Art. 519 Art. 519. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI devem garantir pelo menos a disponibilização de energia e demais características da tabela a seguir, por unidade consumidora e de acordo com o porte do sistema: Disponibilidad… Art. 520 Art. 520. A distribuidora deve fornecer disponibilidade mensal garantida nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI compatível com a carga instalada na unidade consumidora, observados os portes de sistema dispostos no art. 519.… Art. 521 Art. 521. A distribuidora deve atender gratuitamente à solicitação de aumento de carga nos sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI que possa ser efetivada com a utilização de sistemas com disponibilidade mensal menor ou igual a … Art. 522 Art. 522. Os sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI devem possuir autonomia de pelo menos 36 horas para fonte solar e de 48 horas para as demais fontes, considerando a situação de ausência total da fonte primária. Parágrafo úni… Art. 523 Art. 523. Os sistemas do tipo MIGDI devem ter potência instalada total de geração menor ou igual a 100 kW, exceto se potência maior for aprovada pelo poder concedente ou pela ANEEL. Art. 524 Art. 524. A distribuidora pode adotar mecanismo que limite o consumo de energia elétrica e a demanda de potência em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, de acordo com os valores projetados para cada unidade consumidora. Art. 525 Art. 525. Quando houver reclamação do consumidor sobre disponibilidade mensal insuficiente em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve apresentar, em até 30 dias, avaliação sobre o dimensionamento do sistema… Art. 526 Art. 526. Os componentes do MIGDI ou SIGFI devem atender às exigências das normas dos órgãos oficiais competentes, do Programa Brasileiro de Etiquetagem ou de outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metro… Art. 527 Art. 527. A vistoria da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser realizada em até 10 dias úteis, contados da data do pedido de conexão ou do pedido de nova vistoria, ressalvados os casos de aprovaç… Art. 528 Art. 528. A conexão da unidade consumidora em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI deve ser efetuada em até 10 dias úteis, contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamen… Art. 529 Art. 529. A distribuidora pode instalar equipamento de medição na unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI. Parágrafo único. Caso não haja equipamento de medição, os valores a serem faturados devem ser bas… Art. 530 Art. 530. A leitura em unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI pode ser efetuada em intervalos de até 12 ciclos consecutivos. Art. 531 Art. 531. Em atendimento por sistemas MIGDI ou SIGFI, a distribuidora pode cobrar por meio de carnê, com a entrega prévia das faturas correspondentes a no máximo um ano de faturamento, observadas as seguintes condições: … Art. 532 Art. 532. O consumidor com unidade consumidora atendida por sistemas MIGDI ou SIGFI pode optar por pagar em períodos mensais, bimestrais ou trimestrais. Art. 533 Art. 533. No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de 120 horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comun… Art. 534 Art. 534. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve religar no prazo de 72 horas, sem custos para o consumidor. Art. 535 Art. 535. A distribuidora pode implantar período diário reduzido de fornecimento de energia elétrica em localidade atendida por meio de MIGDI. Parágrafo único. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzi… Art. 536 Art. 536. O fornecimento de energia elétrica com período diário reduzido em localidade atendida por meio de MIGDI deve ser de pelo menos 8 horas diárias, que podem ser divididas em dois períodos. Art. 537 Art. 537. A distribuidora deve monitorar as condições de fornecimento de energia elétrica para a localidade atendida por meio de MIGDI, e aumentar o período diário de fornecimento caso necessário. Art. 538 Art. 538. A ANEEL pode determinar o cumprimento de um período de fornecimento maior que o inicialmente estabelecido para o período reduzido, caso as informações prestadas pela distribuidora não correspondam às condições … Art. 539 Art. 539. A distribuidora deve realizar audiência pública na localidade para estabelecer as horas do dia em que ocorrerá o fornecimento de energia elétrica e sua eventual divisão em dois períodos. § 1o A audiência públic… Art. 540 Art. 540. A distribuidora deve reavaliar o período diário reduzido na localidade atendida por meio de MIGDI, caso haja pedido de conexão para unidade consumidora prestadora de serviço essencial ou de interesse da coletiv… Art. 541 Art. 541. O registro do MIGDI como central geradora com capacidade instalada reduzida deve ser acompanhado das seguintes informações: I - identificação geográfica da localidade em relação à rede de distribuição de energi… Art. 542 Art. 542. Para o fornecimento de energia elétrica em corrente alternada devem ser observadas as disposições do PRODIST de contratação da tensão, classificação da tensão de atendimento e instrumentação e metodologia de me… Art. 543 Art. 543. Quando houver reclamação do consumidor sobre a qualidade da tensão em regime permanente no ponto de conexão de unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve: I - efetuar inspeção… Art. 544 Art. 544. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve ser considerada na definição da amostra para a medição de tensão. Art. 545 Art. 545. A distribuidora deve observar para todas as unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI os seguintes padrões para a duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC): I - limite men… Art. 546 Art. 546. Na apuração do indicador DIC em atendimentos por meio de MIGDI ou SIGFI devem ser consideradas todas as interrupções de longa duração, admitindo-se as seguintes exceções: I - interrupção provocada pelo consumid… Art. 547 Art. 547. O indicador de continuidade individual em sistemas MIGDI ou SIGFI deve ser apurado por meio de procedimentos auditáveis e que contemplem desde o processo de coleta de dados das interrupções até a transformação … Art. 548 Art. 548. A unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI não deve integrar os conjuntos de unidades consumidoras da distribuidora. Art. 549 Art. 549. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL o acompanhamento da qualidade do fornecimento de energia elétrica dos sistemas MIGDI ou SIGFI por meio de relatório semestral. § 1o O relatório deve ser encaminhado à ANE…

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CAPÍTULO V - DAS INSTALAÇÕES DE RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

Art. 550 Art. 550. A instalação de estação de recarga de veículos elétricos deve ser comunicada previamente à distribuidora em caso de necessidade de: I - conexão nova; II - aumento ou redução de carga; ou III - alteração do níve… Art. 551 Art. 551. A responsabilidade pelos custos de adequação da rede de distribuição e do sistema de medição seguem os critérios dispostos nesta Resolução. Art. 552 Art. 552. Equipamentos de recarga que não sejam exclusivos para uso privado devem ser compatíveis com protocolos abertos de domínio público para: I - comunicação; e II - supervisão e controle remotos. Art. 553 Art. 553. Na unidade consumidora com estação de recarga devem ser observadas as normas e os padrões da distribuidora e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não dispuser contrariamente à … Art. 554 Art. 554. É permitida a recarga de veículos elétricos que não sejam do titular da unidade consumidora em que se encontra a estação de recarga, inclusive para fins de exploração comercial a preços livremente negociados. Art. 555 Art. 555. É vedada a injeção de energia elétrica na rede de distribuição a partir dos veículos elétricos e a participação no sistema de compensação de energia elétrica de microgeração e minigeração distribuída. Parágrafo… Art. 556 Art. 556. A distribuidora deve ressarcir os danos elétricos em veículo elétrico, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução, podendo estabelecer norma específica de segurança elétrica para as instalações de re… Art. 557 Art. 557. A distribuidora pode prestar a atividade de recarga de veículos elétricos em sua área de atuação, observado o art. 663. Art. 558 Art. 558. As estações de recarga da distribuidora devem ser classificadas na subclasse estação de recarga de veículos elétricos da classe consumo próprio. Art. 559 Art. 559. Havendo cobrança na estação de recarga da distribuidora, os preços podem ser livremente negociados, sendo aplicáveis à atividade os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, confor… Art. 560 Art. 560. Os ativos que compõem a infraestrutura das estações de recarga não integram a base de ativos da distribuidora para fins de remuneração durante o processo de revisão ou reajuste tarifário.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 561 Art. 561. A distribuidora pode implantar, por município, as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidade consumidora do grupo B. § 1º Não pode aderir às modalidades de f… Art. 562 Art. 562. A distribuidora deve realizar campanha informativa aos consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência do início da implantação de uma das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico. Art. 563 Art. 563. A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico é opcional, e deve ser precedida de solicitação expressa. Art. 564 Art. 564. A distribuidora deve atender gratuitamente ao consumidor que solicitar adesão a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico, desde que sua unidade consumidora se situe nos mu… Art. 565 Art. 565. O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo e sem custos, o retorno à modalidade de faturamento convencional, devendo a distribuidora providenciar a alteração em até 30 dias, contados a partir da solicitação.… Art. 566 Art. 566. A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico implica encerramento do contrato em vigor e início de um novo contrato, observado, quando for o caso, o faturamento final de… Art. 567 Art. 567. Nos casos de encerramento contratual na modalidade pré-pagamento, a distribuidora deve, a critério do consumidor: I - transferir os créditos para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou II - devolve… Art. 568 Art. 568. A distribuidora deve disponibilizar estrutura que permita ao consumidor comprar créditos do sistema de pré-pagamento ou pagar pelo sistema de pós-pagamento eletrônico. Art. 569 Art. 569. A distribuidora deve permitir ao consumidor a compra de qualquer valor maior ou igual a 5 kWh. Art. 570 Art. 570. A distribuidora pode, mediante concordância do consumidor, compensar débitos vencidos ou o parcelamento de dívidas quando da compra de créditos na modalidade de pré-pagamento, limitada tal compensação a um perc… Art. 571 Art. 571. A distribuidora deve observar, na aplicação da tarifa nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, os descontos aos quais o consumidor tenha direito. Parágrafo único. Na modalidad… Art. 572 Art. 572. Nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no ato da compra de créditos ou do pagamento, comprovante em meio físico ou eletrônico co… Art. 573 Art. 573. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pré-pagamento tenha direito deve ser incluído na primeira compra realizada a partir do segundo mês subsequente ao período de apuração. Parágra… Art. 574 Art. 574. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pós-pagamento eletrônico tenha direito deve ser deduzido do valor a ser pago em até 2 meses após o período de apuração. Art. 575 Art. 575. O consumidor pode solicitar à distribuidora o demonstrativo de faturamento de energia elétrica nas modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico com informações consolidadas, o qual de… Art. 576 Art. 576. A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada: I - por fatura específica, com vencimento de p… Art. 577 Art. 577. Nos casos de solicitação de inspeção do medidor na modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve transferir o crédito restante para o novo equipamento se houver a necessidade de envio do equipamento para te… Art. 578 Art. 578. A distribuidora pode definir a tecnologia do sistema de medição utilizado nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, observados os critérios estabelecidos na regulação metrológi… Art. 579 Art. 579. O sistema de pré-pagamento deve permitir, no mínimo, a visualização da quantidade de créditos disponíveis, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro que informe ao consumidor a proximidade dos créditos acabarem.… Art. 580 Art. 580. O sistema de pós-pagamento eletrônico deve permitir, no mínimo, a visualização da energia consumida, em kWh, e possuir alarme visual e sonoro a ser acionado 15 dias antes da data prevista para a suspensão do fo… Art. 581 Art. 581. Na modalidade de pré-pagamento, o consumidor fica sujeito à suspensão do fornecimento de energia elétrica após os créditos acabarem. § 1o A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor a opção de utilização … Art. 582 Art. 582. No caso de pós-pagamento eletrônico, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica a partir de 15 dias após a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor, caso não ocorra o pagame… Art. 583 Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não faturada, aplicáveis de forma su… Art. 584 Art. 584. Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 590, a recuperação da energia consumida e não faturada deve observar os critérios dispostos no art. 595. Art. 585 Art. 585. O consumidor é responsável: I - pela custódia do medidor e demais equipamentos de medição da distribuidora quando instalados no interior de seu imóvel; e II - pela guarda e manutenção de dispositivo personaliza… Art. 586 Art. 586. É de responsabilidade da distribuidora a substituição do medidor e demais equipamentos quando houver defeito que comprometa: I - a continuidade do fornecimento de energia elétrica; II - a visualização das infor… Art. 587 Art. 587. Após o recebimento de reclamação do consumidor sobre o medidor e demais equipamentos, a distribuidora deve verificar e regularizar a situação em até: I - 6 horas: na área urbana; II - 24 horas: na área rural; e… Art. 588 Art. 588. A distribuidora deve fornecer ao consumidor as informações necessárias à operação do sistema de pré-pagamento ou de pós-pagamento eletrônico, e sobre as formas e locais de aquisição de créditos e de pagamento.

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CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Art. 589 Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590 Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos:… Art. 591 Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possib… Art. 592 Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólu… Art. 593 Art. 593. A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada: I - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou II - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal … Art. 594 Art. 594. O consumidor é responsável pelos custos de frete da verificação ou da perícia metrológica caso tenha optado por estes procedimentos e seja comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição. Parágrafo únic… Art. 595 Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicávei… Art. 596 Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitad… Art. 597 Art. 597. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar o custo administrativo da realização de inspeção no local, conforme valores homologados pela ANEEL, nas seguintes situações: I - em que o consumi… Art. 598 Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: I - ocorrência constatada; II - có…

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Art. 599 Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. § 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL an… Art. 600 Art. 600. A distribuidora deve disponibilizar pelo menos os seguintes canais para o consumidor solicitar o ressarcimento: I - atendimento telefônico; II - postos de atendimento presencial; e III - internet. Art. 601 Art. 601. O processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor. Art. 602 Art. 602. O consumidor tem até 5 anos, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo informar, no mínimo, os seguintes itens: I - número … Art. 603 Art. 603. A distribuidora deve abrir um processo individualizado para cada solicitação de ressarcimento de danos elétricos, que deve ser disponibilizado ao consumidor no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 604 Art. 604. A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado de ressarcimento de danos elétricos. Art. 605 Art. 605. A distribuidora não pode se negar a receber pedido de ressarcimento de danos elétricos efetuado de unidade consumidora do grupo B. Parágrafo único. No ato da solicitação ou após o recebimento do pedido de ressa… Art. 606 Art. 606. A distribuidora pode receber pedido de ressarcimento de danos elétricos efetuado por representante sem procuração específica, mas, nesses casos, o ressarcimento será efetuado ao titular da unidade consumidora n… Art. 607 Art. 607. A análise da obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados na solicitação. Parágrafo único. O consumidor não pode pedir a inclusão de outros equipamentos danificados em solicitação já r… Art. 608 Art. 608. A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento: I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado; II -… Art. 609 Art. 609. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições desta Resolução. Art. 610 Art. 610. A distribuidora pode estabelecer: I - o credenciamento de oficinas de inspeção e reparo; II - o aceite de orçamento de terceiros; e III - a reparação de forma direta ou por terceiros de sua responsabilidade. Art. 611 Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora dev… Art. 612 Art. 612. Para análise da solicitação de ressarcimento, a distribuidora pode: I - fazer verificação do equipamento danificado no local; II - retirar o equipamento para análise; ou III - solicitar que o consumidor encamin… Art. 613 Art. 613. A distribuidora deve realizar a verificação no local ou retirar o equipamento para análise nos seguintes prazos, contados da data da solicitação do ressarcimento: I - até 1 dia útil: para equipamento utilizado … Art. 614 Art. 614. No caso de verificação local, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, ou em prazo menor por opção… Art. 615 Art. 615. Após o vencimento do prazo do art. 613 ou após a realização da verificação local, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, independentemente… Art. 616 Art. 616. A distribuidora pode solicitar ao consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada, ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, ob… Art. 617 Art. 617. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor o resultado da análise da solicitação de ressarcimento nos seguintes prazos, contados da data da verificação no local ou, caso esta não tenha sido realizada, da… Art. 618 Art. 618. No caso de deferimento da solicitação de ressarcimento, a distribuidora deve: I - escolher a forma de ressarcimento dentre as seguintes alternativas: a) conserto do equipamento danificado; b) substituição do eq… Art. 619 Art. 619. Os prazos do art. 617 e do art. 618 ficam suspensos enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor e esta seja indispensável para análise ou para o ressarcimento, observadas as seguintes condições:… Art. 620 Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621 Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias d…

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Art. 622 Art. 622. A distribuidora somente pode executar os serviços vinculados à prestação do serviço público ou à utilização da energia elétrica estabelecidos em regulação da ANEEL, observadas as restrições constantes do seu co… Art. 623 Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários; II - inspeção do sistema de medição; III - verificação de nível … Art. 624 Art. 624. Os valores dos serviços cobráveis são: I - serviços dos incisos I a XII do caput do art. 623: valores homologados pela ANEEL; II - serviço do inciso XIII do caput do art. 623: para cada medição instalada, a som… Art. 625 Art. 625. A distribuidora deve cobrar os serviços dispostos no art. 623 no faturamento regular, após a sua prestação. § 1º A distribuidora pode cobrar os serviços dos incisos XIII a XVI do caput do art. 623 por meio de d… Art. 626 Art. 626. A distribuidora não pode cobrar os serviços obtidos pelo autoatendimento do consumidor e demais usuários por meio eletrônico, sem que haja a intervenção humana direta da distribuidora, a exemplo dos oferecidos … Art. 627 Art. 627. A não execução do serviço solicitado, por responsabilidade exclusiva do consumidor e demais usuários, implica cobrança no faturamento regular do custo correspondente à visita técnica, conforme valor homologado … Art. 627-A Art. 627-A. A distribuidora pode arrecadar taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, observ… Art. 628 Art. 628. As atividades acessórias e atípicas classificam-se em: I - atividade acessória: atividade exercida pela distribuidora de natureza econômica acessória ao objeto do contrato de concessão ou permissão, podendo ser… Art. 629 Art. 629. A distribuidora pode oferecer e prestar as atividades acessórias constantes neste artigo, observado o art. 663. § 1º São consideradas atividades acessórias próprias: I - arrecadação de convênios ou valores por … Art. 630 Art. 630. Na prestação de atividades acessórias complementares a distribuidora não pode: I - adotar práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; e II - exigir… Art. 631 Art. 631. A distribuidora não pode prestar atividades atípicas, sendo permitida somente a arrecadação de valores dessas atividades por meio da fatura de energia elétrica e a sua propaganda ou publicidade, observados o § … Art. 632 Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica: (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022) I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública… Art. 633 Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do consumidor ou dos demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que possibilite comprovação.… Art. 634 Art. 634. A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser efetuada por meio da fatura de energia elétrica. § 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados. § 2º A d… Art. 635 Art. 635. O consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças na fatura da prestação das atividades dispostas nesta Seção, sem a necessidade de contato prévio ou… Art. 636 Art. 636. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento caso o consumidor e demais usuários, após ter recebido a notificação de suspensão, não paguem os valores da prestação do … Art. 637 Art. 637. A cobrança de multas ou juros de mora relacionados com os serviços ou produtos dispostos neste Capítulo deve observar as condições contratuais estabelecidas com o consumidor e demais usuários. Art. 638 Art. 638. As atividades dispostas neste Capítulo devem ser prestadas mediante pagamento com preço livremente negociado, exceto aquelas dispostas em regulamentos específicos ou cujos valores sejam homologados pela ANEEL. … Art. 639 Art. 639. A distribuidora pode viabilizar a arrecadação de contribuições e de doações para atividades beneficentes de forma gratuita para as entidades sem fins lucrativos de filantropia ou assistência social que sejam le… Art. 640 Art. 640. A distribuidora não pode fazer uso compartilhado de recursos humanos com terceiros responsáveis pela prestação de serviços ou pela venda de produtos. Parágrafo único. O compartilhamento de materiais deve se dar… Art. 641 Art. 641. A distribuidora não pode utilizar os canais de atendimento ao consumidor e demais usuários para oferecer ou para comercializar serviço ou produto de terceiros, mas deve disponibilizá-los para o atendimento da s… Art. 642 Art. 642. A distribuidora não pode conceder tratamento diferenciado ou preferencial, vantagens ou descontos na prestação do serviço objeto de seu contrato de concessão ou de permissão, distinguindo os consumidores ou os … Art. 643 Art. 643. O fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser suplementar aos montantes já contratados ou usualmente consumidos, segundo os valores tarifários praticados pela distribuidora. § 1º… Art. 644 Art. 644. A distribuidora está autorizada a exportar energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira, desde que atendidas as seguintes condições: I - a região atendida deve ser isolada do sistema elétrico… Art. 645 Art. 645. As receitas obtidas pela distribuidora com as atividades dispostas neste Capítulo serão consideradas no cálculo das tarifas com o objetivo de contribuir para a modicidade das tarifas, conforme metodologia estab… Art. 646 Art. 646. A contratação de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e a exportação de energia elétrica para pequenos mercados em região de fronteira devem ser informadas à ANEEL. Art. 647 Art. 647. Além das penalidades cabíveis, a ANEEL pode suspender total ou parcialmente a execução das atividades acessórias pela distribuidora quando estas prejudicarem a prestação do serviço adequado ou contribuírem para…

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CAPÍTULO X - DAS REDES PARTICULARES

Art. 648 Art. 648. A distribuidora deve incorporar as redes particulares necessárias para o atendimento de novas conexões. § 1º As redes localizadas integralmente no imóvel do consumidor ou dos demais usuários podem ser incorpora… Art. 649 Art. 649. A distribuidora deve ressarcir os proprietários das instalações pelo Valor de Mercado em Uso – VMU, conforme regulação da ANEEL. § 1º Excluem-se da obrigação do ressarcimento os casos de transferência da rede p… Art. 650 Art. 650. A distribuidora deve enviar o contrato de incorporação para o proprietário de redes particulares, informando o valor do ressarcimento, calculado nos termos deste Capítulo, objetivando resguardar os direitos e a… Art. 651 Art. 651. O pagamento do ressarcimento ao proprietário deve ocorrer em até 180 dias após a efetiva incorporação dos bens expressos no contrato de incorporação. Art. 652 Art. 652. A distribuidora deve manter disponíveis os documentos detalhados que compõem cada processo de incorporação, para fins de fiscalização da ANEEL. Art. 653 Art. 653. O requerimento de autorização de rede particular deve ser protocolado na ANEEL pelo interessado, acompanhado das declarações preenchidas conforme os modelos constantes dos Anexos II e III, firmadas por responsá… Art. 654 Art. 654. No caso de redes instaladas e que obtiverem autorização do poder concedente, o proprietário deve, obrigatoriamente, atender ao estabelecido nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e na Nor… Art. 655 Art. 655. Compete ao detentor de redes particulares, quando solicitado, a comprovação documental, junto à distribuidora, da propriedade dos ativos envolvidos e do ato autorizativo do poder concedente.

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Art. 655-A Art. 655-A. A distribuidora deve atender à solicitação de conexão ou de aumento de potência disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energ… Art. 655-B Art. 655-B. Para fins de enquadramento de microgeração ou minigeração distribuída como central geradora de fonte despachável, o cálculo da produção média mensal da microgeração ou minigeração distribuída é obtido pela se… Art. 655-C Art. 655-C. O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de … Art. 655-D Art. 655-D. Pode participar do SCEE o consumidor responsável por unidade consumidora: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.… Art. 655-E Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)… Art. 655-F Art. 655-F. Na ocorrência de indício de recebimento irregular de benefício associado ao SCEE, a distribuidora deve adotar as providências para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências que comprovem o r… Art. 655-G Art. 655-G. No faturamento da unidade consumidora integrante do SCEE, a distribuidora deve observar os procedimentos descritos nesta Seção e na Seção IV, sem prejuízo do previsto nos Capítulos VII a X do Título I. (Inclu… Art. 655-H Art. 655-H. O titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia, estabelecendo: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 0… Art. 655-I Art. 655-I. No faturamento no grupo B de unidade consumidora participante do SCEE, o consumidor deve pagar à distribuidora a soma das seguintes parcelas: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - parcela referen… Art. 655-J Art. 655-J. No faturamento no grupo A de unidades consumidoras participantes do SCEE, aplicam-se as regras: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - de faturamento estabelecidas para os demais consumidores sobr… Art. 655-K Art. 655-K. Observadas as regras de transição estabelecidas na Seção IV, aplica-se a regra estabelecida no art. 17 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que será regulamentado pela ANEEL, para a energia elétrica ati… Art. 655-L Art. 655-L. Os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 1º Ao final do prazo de validade estabelecido no caput , os crédito… Art. 655-M Art. 655-M Somente nos casos de encerramento contratual ou alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE os créditos de energia podem ser realocados para outras unidades consumidoras. (Incluído pe… Art. 655-N Art. 655-N. No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída atendida por permissionária de distribuição, o excedente de energia pode ser alocado em unidades consumidoras atendidas nas concessio… Art. 655-O Art. 655-O. Até 31 de dezembro de 2045, deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração dist… Art. 655-P Art. 655-P. Deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com minigeração distribuída que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059,… Art. 655-Q Art. 655-Q. No faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não abrangida pelos arts. 655-O e 655-P devem ser as tarifas homologadas… Art. 655-R Art. 655-R. No aumento de potência instalada de geração de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve-se observar as disposições deste artigo para fins de faturamento e aplicação de benefícios … Art. 655-S Art. 655-S. No caso de reclassificação de GD II para GD III ou de GD III para GD II, aplica-se o disposto no §2º do art. 655-R. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 655-T Art. 655-T. Aplica-se o estabelecido no art. 44 no caso de dano ao sistema elétrico de distribuição comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 655-U Art. 655-U. Aplica-se o estabelecido nos arts. 353 ou 355 no caso de o consumidor gerar energia elétrica na sua unidade consumidora sem observar as normas e padrões da distribuidora local. (Incluído pela REN ANEEL 1.059,… Art. 655-V Art. 655-V. Comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 590, a energia ativa injetada no respectivo período não pode ser utilizada no SCEE, aplicando-se o previsto no art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059… Art. 655-W Art. 655-W. A distribuidora deve coletar as informações das unidades consumidoras participantes do SCEE e enviar os dados para registro junto à ANEEL, conforme modelo disponível na página da Agência na internet. (Incluíd… Art. 655-X Art. 655-X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) I - chamada pública r…

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 656 Art. 656. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, exceto previsão em contrário. § 1o Os prazos começam a ser computados após a devida c… Art. 657 Art. 657. A distribuidora não pode truncar ou arredondar as grandezas elétricas e os valores monetários durante os processos de leitura e realização de cálculos. Parágrafo único. A distribuidora deve arredondar a numeraç… Art. 658 Art. 658. A capitalização dos juros disposta nesta Resolução deve ser realizada de forma simples. Art. 659 Art. 659. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de todos os consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deve conter, no mínimo, as seguintes informaç… Art. 659-A Art. 659-A Para codificação do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários, a distribuidora deve observar o seguinte formato: (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) N 15 N… Art. 659-B Art. 659-B. Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF… Art. 660 Art. 660. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura e suspensão do fornecimento. Art. 661 Art. 661. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita a distribuidora às penalidades estabelecidas na Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho 2019. Art. 662 Art. 662. Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não realização pela distribuidora do procedimento de revisão cadastral do art. 207 e do art. 665 poderá implicar glosa no valor mensal da subvenção recebida para o custeio d… Art. 663 Art. 663. A distribuidora não tem direito à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso o desequilíbrio tenha sido causado por: I - cobrança de tarifas menores que as homologadas, de que trata o art. … Art. 664 Art. 664. A unidade consumidora classificada na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, tem direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais a seguir… Art. 665 Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de 2021 a 2023 e de 2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários, a distribuidora deve observar as seguintes disposições… Art. 666 Art. 666. A distribuidora deve realizar a busca das famílias do CadÚnico e do BPC que estão em sua área de atuação, atendam aos critérios do art. 177 e não sejam identificadas na primeira verificação realizada do art. 20… Art. 667 Art. 667. (Revogado pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) revogado Art. 668 Art. 668. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos às alterações promovidas por esta Resolução nos seguintes prazos , mantendo a aplicação das disposições anteriores até a implementação das alterações : I - até… Art. 669 Art. 669. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos ao disposto no art. 90 nos seguintes prazos: I - até 31 de março de 2022: no município do Rio de Janeiro e no município de São Paulo ; II - até 31 de dezembro … Art. 670 Art. 670. O armazenamento do § 2º do art. 659 deve ser realizado adicionando-se ao prazo de 5 anos o prazo transcorrido desde a publicação desta Resolução, até que se complete o prazo de 10 anos. Art. 671 Art. 671. A distribuidora deve cumprir as obrigações estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST vigente à época da consulta de acesso, inclusive de garantia das condições estabelecidas, para todas as consultas protocoladas até… Art. 671-A Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve se… Art. 671-B Art. 671-B. A unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída faturada no grupo A que celebrou CUSD antes da vigência deste artigo deve se adequar ao disposto no inciso III do art. 655-J no prazo de até 6… Art. 671-C Art. 671-C. A distribuidora que teve revisão tarifária entre 7 de janeiro de 2022 e a data de vigência do § 7º do art. 655-O deve efetuar compensações nos faturamentos das unidades consumidoras abrangidas pelo referido d… Art. 671-D Art. 671-D. A regra disposta no §2º do art. 655-I deve ser aplicada nos ciclos de faturamento que se iniciaram a partir de 7 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) §1º A distribuidora deve ide… Art. 672 Art. 672. (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) “Art. 3º Na solicitação de fornecimento inicial ou aumento de potência disponibilizada de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída aplicam-s… Art. 673 Art. 673. A Resolução Normativa nº 583 , de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º............................................................... ....................................… Art. 674 Art. 674. A Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ANEXO IV............................................................... .....................................… Art. 675 Art. 675. A Resolução Normativa nº 876 , de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º............................................................... ......................................… Art. 676 Art. 676. A Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11................................................................ X - deixar de cumprir ao disposto nas… Art. 677 Art. 677. Ficam revogados: I - Resolução nº 145 , de 12 de abril de 2001; II - Resolução Normativa ANEEL nº 229 , de 8 de agosto de 2006; III - Resolução Normativa ANEEL nº 244 , de 19 de dezembro de 2006; IV - Resolução… Art. 678 Art. 678. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR nas questões tratadas na Análise de Impacto Regulatório – AIR após 5 anos de vigência. Art. 679 Art. 679. Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.