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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção VIII - Do Orçamento Estimado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 59

Art. 59. O consumidor e demais usuários devem fornecer as informações para a elaboração do orçamento estimado, dispostas nos formulários disponibilizados pela distribuidora.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora.

§ 2º (Revogado pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º O agente importador ou exportador deve apresentar ato autorizativo emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia.

§ 4º Central geradora em processo de habilitação técnica deve informar o leilão no qual tem interesse em cadastramento.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art59