Art. 63. A solicitação de orçamento de conexão é obrigatória nas seguintes situações:
I - conexão nova;
II - aumento da potência demandada ou elevação da potência injetada no sistema de distribuição;
III - alteração do ponto ou da tensão de conexão;
IV - estabelecimento de um novo ponto de conexão entre distribuidoras;
V - conexão em caráter temporário, incluindo a modalidade de reserva de capacidade;
VI - instalação de geração em unidade consumidora existente, inclusive microgeração e minigeração distribuída; e VII - outras situações que exijam o orçamento de conexão da distribuidora.
Parágrafo único. A distribuidora deve tratar o pedido de conexão nova de instalações com contrato vigente como alteração de titularidade, conforme art. 138 e seguintes, exceto se:
I - o consumidor, esclarecido sobre a operacionalização da alteração de titularidade, optar pela manutenção da solicitação de conexão nova; ou II - as características da carga ou geração e das atividades desenvolvidas impossibilitem tecnicamente o tratamento como alteração de titularidade.
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art63