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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção IX - Do Orçamento de Conexão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 66

Art. 66. A distribuidora não pode se recusar a elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento de conexão nas situações em que as instalações do consumidor e demais usuários não se encontram completamente implementadas.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art66