Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora:
I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais, incluindo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ em situação cadastral ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
II - para pessoa física, apresentação de:
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, por meio de apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, que esteja em situação cadastral “regular” ou “pendente de regularização;
(Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
b) ; (Revogado pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
III - endereço das instalações ou o número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações, se já existentes, e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
IV - declaração:
a) descritiva da carga instalada;
b) das demandas que pretende contratar, caso aplicável, detalhando a data de início do faturamento requerida e, se houver, o cronograma de acréscimo gradativo;
c) da modalidade tarifária pretendida; e d) do benefício tarifário que tenha direito, com a respectiva documentação, a exceção das subclasses residencial baixa renda que deve observar o art. 200.
V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição;
VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local;
VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações;
VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas;
IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14;
X - indicação do local do padrão ou subestação de entrada no imóvel, exclusivamente nos casos em que ainda não estiverem instalados e existir previsão de necessidade de aprovação prévia de projeto na norma técnica da distribuidora; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
XI - documento que identifique o responsável técnico no conselho profissional competente, caso seja exigível na legislação específica, observado o art. 33.
§ 1º Agente importador e exportador devem apresentar ato autorizativo emitido por órgão competente para importação ou exportação de energia.
§ 2º Na instalação de microgeração e minigeração distribuída:
I - é dispensada a apresentação do Certificado de Registro ou documento equivalente;
II - devem ser informados os dados de segurança das barragens no caso do uso de sistemas com fontes hídricas, em cumprimento à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, conforme procedimento descrito na página da ANEEL na internet; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
III - a solicitação deve ser realizada por meio do formulário padronizado pela ANEEL e do formulário com as informações sobre a microgeração ou minigeração distribuída, disponível na página da ANEEL na internet, conforme o tipo de geração, acompanhada dos documentos e informações pertinentes a cada caso, não sendo permitido à distribuidora solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários ou nesta Resolução; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
IV - no formulário, o consumidor deve dar ciência de atendimento às seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
a) art. 29 desta Resolução, inclusive nas instalações internas da unidade consumidora e nas instalações de microgeração e minigeração distribuída; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
b) art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ou legislação que lhe suceder, observado que a comunicação ao poder concedente será realizada na forma definida no art. 655-W. (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
V - o consumidor deve apresentar a garantia de fiel cumprimento, nos termos do art. 655-C; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
VI - no caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, o documento previsto no inciso IX do caput deve ser complementado por autorização, licença ou documento equivalente exigível pelas autoridades competentes para a instalação flutuante, observada a possibilidade de dispensa prevista no §5º. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
§ 3º A distribuidora pode solicitar as informações complementares estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST, conforme o tipo de usuário.
§ 4º A critério da distribuidora, a apresentação parcial ou total dos documentos pessoais pode ser efetuada na vistoria das instalações de entrada ou por outros meios que permitam a comprovação da identidade.
§5º Nos casos em que o solicitante e/ou as instalações já são cadastrados pela distribuidora, nas hipóteses previstas na legislação ou na regulação da ANEEL ou diante de particularidades do caso, a distribuidora pode dispensar a apresentação parcial ou total de itens dispostos nos incisos do caput .
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art67