Art. 70. A distribuidora deve fornecer protocolo ao consumidor e demais usuários quando receber solicitação de orçamento estimado ou de orçamento de conexão.
Parágrafo único. A distribuidora pode recusar o pedido se não forem apresentadas, no ato, as informações de responsabilidade do consumidor e demais usuários, exceto nos casos de atendimento por canal telefônico, em que deve ser observado o disposto nos §§3º e 4º do art. 399. (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art70