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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção IX - Do Orçamento de Conexão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 68

Art. 68. No pedido de orçamento de conexão, o consumidor e demais usuários podem:

I - autorizar a distribuidora a entregar junto com o orçamento de conexão os contratos e o documento ou meio para pagamento de custos de sua responsabilidade;

II - indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora; e III - indicar a opção de compra da energia no ACR ou no ACL , nos casos de conexão nova.

IV - optar que a primeira vistoria seja realizada somente após sua solicitação, observado o art. 91;

(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§1º A distribuidora deve orientar e destacar no formulário de solicitação de orçamento as opções dispostas nos incisos do caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º No caso do inciso IV do caput , a não solicitação da vistoria para unidade consumidora do grupo B implica cancelamento do orçamento, e deve ser realizada até o maior prazo entre o prazo de conclusão de obras indicado no orçamento de conexão e o prazo de até 120 dias contados a partir da aprovação do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art68