Art. 68. No pedido de orçamento de conexão, o consumidor e demais usuários podem:
I - autorizar a distribuidora a entregar junto com o orçamento de conexão os contratos e o documento ou meio para pagamento de custos de sua responsabilidade;
II - indicar um ponto de conexão de interesse, a tensão de conexão, o número de fases e as características de qualidade desejadas, que devem ser objeto da análise de viabilidade e de custos pela distribuidora; e III - indicar a opção de compra da energia no ACR ou no ACL , nos casos de conexão nova.
IV - optar que a primeira vistoria seja realizada somente após sua solicitação, observado o art. 91;
(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
§1º A distribuidora deve orientar e destacar no formulário de solicitação de orçamento as opções dispostas nos incisos do caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
§ 2º No caso do inciso IV do caput , a não solicitação da vistoria para unidade consumidora do grupo B implica cancelamento do orçamento, e deve ser realizada até o maior prazo entre o prazo de conclusão de obras indicado no orçamento de conexão e o prazo de até 120 dias contados a partir da aprovação do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art68