Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 73-A

PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção X - Dos Estudos e Projeto da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 73-A

Art. 73-A. A análise de inversão de fluxo de que trata o art. 73 fica afastada nas seguintes situações: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

I - microgeração e minigeração distribuída que não injete na rede de distribuição de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

II - microgeração distribuída que se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no § 3º do art. 104, no § 2º do art. 105 e no parágrafo único do art. 106 e cuja potência de geração distribuída seja compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, observado o §1º e as instruções da ANEEL; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

III - microgeração distribuída que se enquadre na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º, com potência instalada de geração igual ou inferior a 7,5 kW, observadas as disposições deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 1º A potência de geração distribuída compatível com o consumo da unidade consumidora durante o período de geração, de que trata o inciso II do caput , deve ser obtida pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024) em que:

Pg é a potência a ser instalada da microgeração distribuída;

C é o consumo da unidade consumidora, observado as instruções da ANEEL;

FC é o fator de capacidade, conforme instruções da ANEEL; e FA é o fator de ajuste regulatório calculado com base na simultaneidade obtida das curvas de cargas das campanhas de medição dos processos tarifários, observado as instruções da ANEEL.

§ 2º O enquadramento no inciso III do caput está condicionado à observância das seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

I - a unidade consumidora deve se enquadrar na modalidade autoconsumo local, definido no inciso I-B do art. 2º; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

II - fica vedada, em qualquer hipótese, a alocação ou realocação de excedentes ou de créditos de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica, afastando-se as disposições de que trata o art. 655-M; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

III - a opção do consumidor pelo enquadramento no inciso III do caput deve ser realizada na solicitação do orçamento de conexão, por meio da aceitação das condições no formulário padronizado pela ANEEL, de que trata o inciso III do § 2º do art. 67.

§ 3º Em caso de alteração de titularidade de unidade consumidora enquadrada no inciso III do caput , o novo titular deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

I - formalizar a aceitação das condições dos incisos I e II do § 2º, por meio de termo padronizado pela ANEEL, observado o art. 138; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

II - encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, aplicando-se as disposições vigentes no momento da nova solicitação, vedada a aplicação do art. 655-M. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 4º O enquadramento indevido nas exceções de que trata este artigo configura recebimento irregular do benefício do SCEE, aplicando-se o art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 5º Nas situações previstas para a dispensa da análise da inversão de fluxo do art. 73-A, a distribuidora deve continuar a elaborar e fornecer o orçamento de conexão, conforme prazos estabelecidos no art. 64. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 6º Caso o consumidor opte por alterar o enquadramento da microgeração de que trata o inciso III do caput, deverá encerrar o contrato e solicitar novo orçamento de conexão, vedada a aplicação do art. 655-M. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art73-A