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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção VIII - Do Orçamento Estimado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 62

Art. 62. A distribuidora pode disponibilizar o orçamento estimado por meio de ferramenta computacional em sua página na internet, em aplicativos ou em outras plataformas digitais, desde que seja possível ao consumidor e demais usuários:

I - inserir os dados constantes do formulário de consulta e receber de forma automática a informação se existe a disponibilidade na rede para a conexão de suas instalações, considerando as informações disponíveis na simulação; e II - imprimir e/ou salvar o orçamento estimado com a data, identificação da distribuidora e as informações exigidas no art. 60.

Parágrafo único. A utilização da ferramenta é opcional ao consumidor e demais usuários, que podem solicitar o orçamento conforme disposto no art. 21.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art62