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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção VIII - Do Orçamento Estimado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 60

Art. 60. O orçamento estimado deve conter, no mínimo:

I - descrição da alternativa de conexão selecionada e a apresentação das alternativas avaliadas com as estimativas de custos e justificativas;

II - informações sobre formulários e documentos para o pedido de conexão;

III - informação sobre o caráter estimado do orçamento e da não garantia das condições para as etapas posteriores da conexão; e IV - no caso de cadastramento objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de energia no ACR:

a) indicação de que o orçamento estimado é o Documento de Acesso para Leilão – DAL; e b) demais informações requeridas no regulamento específico do leilão.

Parágrafo único. O orçamento estimado, emitido a título de Documento de Acesso para Leilão – DAL, somente pode ser utilizado pela central geradora para cadastramento com vistas à habilitação técnica no leilão para o qual foi elaborado.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art60