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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção VIII - Do Orçamento Estimado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 57

Art. 57. A consulta sobre o orçamento estimado é opcional.

§1º Para central geradora em processos de cadastramento com objetivo de habilitação técnica para participação em leilões de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR a consulta sobre o orçamento estimado é obrigatória.

§ 2º No caso do §1º, a distribuidora deve estabelecer um período para o recebimento das consultas, que deve coincidir com o período para requerimento de cadastramento e habilitação técnica estabelecido em cada leilão.

§ 3º A distribuidora pode indeferir a solicitação de orçamento estimado caso a central geradora não observe o período estabelecido no § 2º.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art57