Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 655-E

PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção II - Dos Critérios para participação e permanência no SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-E

Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput , podendo solicitar informações adicionais para verificação, o que não suspende os prazos dispostos nesta Resolução. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - negar a adesão ao SCEE, não emitir ou cancelar o orçamento de conexão e encerrar os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - aplicar o estabelecido no art. 655-F, caso a constatação ocorra após o início do fornecimento. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§3º Os direitos e as obrigações aplicáveis a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída não são alterados em função de divisões de central geradora não vedadas pelo caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º A vedação de que trata o caput não se aplica à central geradora flutuante de fonte fotovoltaica instalada sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada uma das centrais geradoras derivadas da divisão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - observe os limites máximos de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - tenha solicitado a conexão perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão que atenderá a unidade consumidora beneficiária dos excedentes de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-E