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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção III - Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-J

Art. 655-J. No faturamento no grupo A de unidades consumidoras participantes do SCEE, aplicam-se as regras: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - de faturamento estabelecidas para os demais consumidores sobre a diferença positiva entre o montante de energia ativa consumido da rede e a energia compensada; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - de faturamento de demanda do grupo A dispostas no Capítulo X do Título I; e(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - de contratação e faturamento de demanda aplicáveis à central geradora que faça uso do mesmo ponto de conexão para consumir e injetar energia estabelecidas no § 2º do art. 127, no § 3º do art. 149 e no inciso II do § 1º do art. 294. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º Na indicação da demanda contratada de consumo da unidade consumidora: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - pode ser indicado valor nulo, caso se utilize a rede apenas para injetar energia ou atendimento do sistema auxiliar e infraestrutura local; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - deve ser observado o valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 148, caso se utilize a rede para consumir energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Caso seja descumprida a condição estabelecida no inciso I do § 1º, a distribuidora deve aplicar os procedimentos do art. 144. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º Na primeira solicitação de redução de demanda contratada de consumo da unidade consumidora após a vigência deste artigo, a distribuidora deve efetuar a redução a partir do ciclo subsequente ao da solicitação caso tenha sido solicitada contratação de demanda de injeção concomitante na mesma proporção. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º Na indicação da demanda contratada de injeção da unidade consumidora, deve-se observar o art. 149. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-J