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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção III - Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-N

Art. 655-N. No caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída atendida por permissionária de distribuição, o excedente de energia pode ser alocado em unidades consumidoras atendidas nas concessionárias de distribuição com as quais a permissionária de distribuição tenha CUSD celebrado na condição de usuária do sistema. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A indicação das unidades consumidoras beneficiadas, atendidas pelas concessionárias de que trata o caput , deve ser realizada pelo interessado à permissionária que atende a unidade com microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Em até 5 dias úteis, contados da informação de que trata o § 1º, a permissionária deve informar às concessionárias de que trata o caput as unidades consumidoras beneficiadas. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º O prazo estabelecido no § 1º do art. 655-H é contado a partir da comunicação de que trata o § 2º. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º A cada ciclo de faturamento, em até 5 dias úteis contados da data da realização da leitura do sistema de medição para faturamento, a permissionária deve enviar às concessionárias de que trata o caput os excedentes de energia a serem alocados nas unidades consumidoras de cada concessionária. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º Fica assegurado às concessionárias de que trata o caput o livre acesso aos dados e ao sistema de medição das unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída que realizam a operação descrita neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 6º O interessado é responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da operação descrita neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 7º A operação descrita neste artigo somente é possível enquanto vigorar o CUSD de que trata o caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-N