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  4. Art. 655-O

PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção IV - Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-O

Art. 655-O. Até 31 de dezembro de 2045, deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - conectada ou cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, tenha sido protocolada até 7 de janeiro de 2022; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - cuja solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, seja protocolada na distribuidora entre 8 de janeiro de 2022 e 7 de janeiro de 2023. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º No faturamento da energia compensada a que se refere o caput , devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD I. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º As unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD I para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis no caso de: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - encerramento contratual da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto no caso de alteração de titularidade prevista nos arts. 138 e 139; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - comprovação de ocorrência de procedimento irregular no sistema de medição atribuível ao consumidor, conforme previsto no art. 590 desta Resolução; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - haver aumento de potência instalada de geração à revelia da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º O disposto no caput somente se aplica caso o início da injeção de energia na unidade de que trata o inciso II do caput se dê até o maior prazo entre: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - o prazo de conexão ao sistema de distribuição indicado no orçamento de conexão; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - os seguintes prazos, contados da data de emissão do orçamento de conexão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) 120 dias: para unidades com microgeração distribuída, independentemente da fonte; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) 12 meses: para unidades com minigeração distribuída de fonte solar, incluindo aquelas dotadas de sistema de armazenamento; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

c) 30 meses: para unidades com minigeração distribuída das demais fontes. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º A contagem dos prazos estabelecidos no § 4º fica suspensa enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora que causem atraso na conexão, na vistoria e na instalação dos equipamentos de medição, ou em caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados pelo consumidor, sendo a suspensão limitada ao período em que durar o evento. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 6º Para a unidade consumidora abrangida por este artigo, aplicam-se as regras do art. 655-K nos faturamentos após o prazo estabelecido no caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 7º A contratação e o faturamento de demanda de unidade consumidora enquadrada nos incisos I ou II do caput que possua microgeração ou minigeração distribuída e que seja faturada pelo grupo A, deve considerar: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - as regras de contratação e as tarifas aplicáveis a unidade consumidora do mesmo nível de tensão, até a primeira revisão tarifária da distribuidora subsequente a 7 de janeiro de 2022; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - as regras estabelecidas no art. 655-J após a primeira revisão tarifária da distribuidora subsequente a 7 de janeiro de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-O