Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 655-P

PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção IV - Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-P

Art. 655-P. Deve-se considerar as regras dispostas nesse artigo no faturamento da energia elétrica ativa compensada que seja oriunda de unidade consumidora com minigeração distribuída que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - não esteja enquadrada no art. 655-O; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - tenha potência instalada de geração acima de 500 kW; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - não seja enquadrada como central geradora de fonte despachável; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

IV - seja enquadrada na modalidade: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) autoconsumo remoto; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) geração compartilhada em que haja um ou mais beneficiados com percentual igual ou maior a 25% de participação no excedente de energia. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º Até o prazo estabelecido no § 3º, no faturamento da energia compensada a que se refere o caput , devem ser aplicadas as tarifas homologadas para a unidade consumidora e os descontos tarifários estabelecidos na Resolução Homologatória de tarifas da distribuidora para a GD III. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º As unidades consumidoras com minigeração distribuída enquadradas no caput deste artigo são classificadas como GD III para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º Aplica-se a regra disposta no art. 655-K a partir de: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - 2031, para as unidades participantes do SCEE que sejam beneficiadas pela energia gerada por unidade com minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, ocorra entre 8 de janeiro de 2023 e 7 de julho de 2023; ou(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - 2029, para as demais unidades. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-P