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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção III - Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-L

Art. 655-L. Os créditos de energia expiram em 60 meses após a data do faturamento em que foram gerados. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º Ao final do prazo de validade estabelecido no caput , os créditos de energia devem ser revertidos para a modicidade tarifária, sem que o consumidor tenha direito a qualquer forma de compensação. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Os créditos de energia são estabelecidos em termos de energia elétrica ativa, e a sua quantidade não se altera devido a variações nas tarifas de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-L