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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção III - Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-I

Art. 655-I. No faturamento no grupo B de unidade consumidora participante do SCEE, o consumidor deve pagar à distribuidora a soma das seguintes parcelas: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - parcela referente à energia ativa injetada na rede de distribuição. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A parcela referente à energia ativa consumida da rede de distribuição é o maior valor entre os obtidos a partir do: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - custo de disponibilidade disposto no art. 291; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - faturamento referente à energia consumida da rede, composto pela soma: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) da diferença positiva entre o montante de energia ativa consumido da rede e a energia compensada, faturada conforme regras aplicadas aos demais consumidores; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) do faturamento da energia compensada, que deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, bem como seus eventuais percentuais de desconto tarifário, conforme enquadramento como GD I, II ou III. (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 2º A energia compensada de que trata o § 1º: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - deve ser considerada até o limite em que o valor monetário relativo ao faturamento de que trata o § 1º, seja maior ou igual ao custo de disponibilidade; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - é limitada ao montante total de energia elétrica ativa consumido pela unidade consumidora no ciclo de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º A parcela referente à energia ativa injetada na rede deve ser calculada pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) em que:

Injeção é a demanda medida de injeção, em kW;

Consumo é demanda medida requerida do sistema, em kW, limitado ao valor da Injeção; e TUSDg é Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição aplicável a central geradora.

§ 4º No cálculo do § 3º devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - somente pode ser realizado nas unidades consumidoras em que o sistema de medição seja capaz de apurar as demandas requerida e de injeção; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - deve ser iniciado após aviso prévio à unidade consumidora, com pelo menos, dois ciclos de faturamento de antecedência. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º No caso de unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda não se aplica o §2º, devendo a energia compensada de que trata o § 1º ser limitada à diferença positiva entre o consumo e 80 kWh. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-I