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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção II - Dos Critérios para participação e permanência no SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-D

Art. 655-D. Pode participar do SCEE o consumidor responsável por unidade consumidora: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - integrante de geração compartilhada; ou(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

IV - caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A unidade consumidora da classe iluminação pública pode participar do SCEE, desde que observado o caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º A adesão ao SCEE não se aplica ao consumidor livre ou especial. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º É vedada a inclusão de consumidores no SCEE nos casos em que for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em reais por unidade de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º É vedado o enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída de central geradora que tenha: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR); (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da CCEE; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

IV - tido sua energia elétrica comprometida diretamente com uma distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º É vedado o enquadramento no SCEE de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que não se caracterize como produção de energia elétrica para consumo próprio, exceto nos casos dispostos no art. 655-X. (Redação dada pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)

§ 6º Caso a distribuidora identifique situações de enquadramento indevido no SCEE, deve aplicar o estabelecido no art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 7º No caso de constatação de alteração à revelia das características originais da central geradora que influencie nas condições de participação no SCEE, deve-se observar o art. 655-F. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-D