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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção III - Do Faturamento de unidades consumidoras do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-H

Art. 655-H. O titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída deve definir as unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia, estabelecendo: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - o percentual do excedente de energia que será alocado a cada uma delas; ou(Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - a ordem de prioridade para o recebimento do excedente de energia, observando que: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) o excedente de energia deve ser alocado para as unidades beneficiadas na ordem informada, até o limite de que trata o § 2º do art. 655-I; (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) após o procedimento da alínea “a”, o eventual montante remanescente do excedente de energia deve ser alocado como crédito de energia em favor de unidade consumidora indicada pelo titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

c) caso o titular não faça a indicação citada na alínea “b”, o montante remanescente do excedente de energia deve ser alocado como crédito de energia em favor da unidade consumidora de maior consumo medido no ciclo de faturamento em questão. (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A distribuidora deve efetuar a alteração das unidades consumidoras participantes do SCEE, ou dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia, estabelecidas no caput , no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º No caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída ou geração compartilhada, a solicitação de alteração dos integrantes de que trata o § 1º deve estar acompanhada da cópia de instrumento jurídico que comprove a participação dos integrantes. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º A distribuidora e o titular da unidade consumidora de órgão da administração pública onde está instalada a microgeração ou minigeração distribuída com recursos do programa de eficiência energética devem definir o percentual e as unidades consumidoras integrantes das subclasses residencial baixa renda, localizadas na mesma área de concessão ou permissão, que receberão o excedente de energia, sem ônus para esses consumidores, nos termos dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-H