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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção I - Da conexão de microgeração e minigeração distribuída

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-C

Art. 655-C. O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) em que:

Percentual = 2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou 5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW;

Potência é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o §3º do art. 655-E; e Preço é o valor de referência dos custos de investimento em centrais de minigeração distribuída estabelecido em ato da ANEEL, em R$/kW.

§ 2º Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - caução em dinheiro; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º No caso do inciso III do § 2º, a distribuidora deve indicar, no mínimo, quatro bancos ou instituições financeiras cujas fianças serão aceitas como a garantia de fiel cumprimento de que trata esse artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 4º No caso de utilização das modalidades previstas nos incisos II ou III do § 2º, o consumidor deve manter válidas as garantias apresentadas por 30 dias após a realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, considerando o disposto no §19. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 5º A distribuidora pode contratar instituição financeira para custódia das garantias de fiel cumprimento, sendo, neste caso, vedado o repasse de custos adicionais decorrentes dessa contratação ao consumidor de que trata o caput . (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 6º A obrigação prevista no caput também se aplica na ampliação da demanda de unidade consumidora com minigeração distribuída já conectada, no momento do protocolo do pedido de aumento da demanda, devendo ser considerada a potência acrescida para fins de avaliação dos limites de potência indicados. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 7º A obrigação prevista no caput não se aplica à minigeração distribuída que se enquadre em uma das modalidades a seguir e permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - modalidade de múltiplas unidades consumidoras com minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 8º No caso de central de minigeração enquadrada no caput que seja objeto de solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, e que possua orçamento de conexão válido na data de vigência deste artigo, o consumidor deve, em até 90 dias contados da vigência deste artigo, apresentar a garantia de fiel cumprimento ou celebrar o CUSD e demais contratos junto à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 9º Para o consumidor que solicitou o orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, antes da vigência deste artigo e que não possuía orçamento de conexão válido na referida data, o prazo do § 8º é contado a partir da emissão do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 10 Em caso de descumprimento dos §§ 8º ou 9º deste artigo, o respectivo orçamento de conexão deve ser cancelado. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 11 A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 dias após a conclusão do processo de conexão da minigeração distribuída ao sistema de distribuição. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 12 A distribuidora deve restituir a garantia de fiel cumprimento em até 30 dias contados da: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - realização da vistoria e instalação dos equipamentos de medição, nos termos do art. 91, observado o § 14 deste artigo; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - desistência da conexão, desde que formalizada pelo consumidor à distribuidora em até 90 dias contados a partir do fornecimento do orçamento de conexão. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§13 A restituição de que trata o § 12 deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - observar o meio que foi apresentado a garantia de fiel cumprimento; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - no caso de caução em dinheiro, ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 14 A distribuidora deve executar a garantia de fiel cumprimento se: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - não houver realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição até o prazo pactuado no CUSD para início da prestação do serviço; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - no caso de desistência da conexão formalizada pelo consumidor à distribuidora após 90 dias contados da emissão do orçamento de conexão; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - antes da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição, o consumidor não apresentar a garantia renovada com antecedência mínima de 15 dias antes do vencimento da garantia vigente. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 15 Constatada a ocorrência da situação prevista no inciso I do § 14, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - informar previamente ao consumidor sobre a execução da garantia de fiel cumprimento através de comunicação de forma escrita, específica e com entrega comprovada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - iniciar a execução da garantia de fiel cumprimento, na proporção de 5% do valor a cada mês completo de atraso para a conexão, e o valor remanescente quando completar o 13º mês de atraso. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 16 Constatada a ocorrência da situação prevista nos incisos II e III do § 14, a distribuidora deve executar na íntegra a garantia de fiel cumprimento e cancelar o processo de acesso. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 17 A execução parcial da garantia de que trata o inciso II do § 15 deve ser interrompida caso haja realização da vistoria com aprovação e instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor com minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 18 No caso previsto no § 17, a distribuidora deve restituir ao consumidor em até 30 dias o valor remanescente da garantia de fiel cumprimento apresentada na modalidade caução em dinheiro, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 19 Em caso de atraso no processo de conexão decorrente de responsabilidade da distribuidora, a contagem dos prazos estabelecidos neste artigo deve ser suspensa pelo período atribuível à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 20 Na ocorrência das situações de execução da garantia de fiel cumprimento, os montantes recolhidos devem ser revertidos em prol da modicidade tarifária, no âmbito da concessão ou permissão de distribuição. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 21 A distribuidora deve definir em norma interna os procedimentos relacionados à implementação do disposto neste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-C