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  4. Art. 655-R

PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção IV - Do faturamento no período de transição instituído pela Lei nº 14.300/2022

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-R

Art. 655-R. No aumento de potência instalada de geração de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, deve-se observar as disposições deste artigo para fins de faturamento e aplicação de benefícios tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD I antes do aumento, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - classificar a parcela objeto do aumento da potência instalada: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-Q; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-P. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - no faturamento da energia compensada: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à GD I, se a energia excedente tiver sido injetada antes do aumento da potência instalada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) proporcionalizar os descontos tarifários considerando a proporção entre a potência instalada classificada como GD I e a classificada como GD II ou GD III, se a energia excedente tiver sido injetada após o aumento da potência instalada. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Se o microgerador ou minigerador distribuído for classificado como GD II ou GD III antes do aumento, a distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - classificar o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) como GD II, caso o microgerador ou minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-Q; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) como GD III, caso o minigerador distribuído resultante após o aumento seja enquadrável no art. 655-P. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - no faturamento da energia compensada: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou minigerador distribuído antes do aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada antes do aumento da potência instalada; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) aplicar os descontos tarifários correspondentes à classificação do microgerador ou minigerador distribuído após o aumento da potência, se a energia excedente tiver sido injetada após o aumento da potência instalada. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 3º Caso o aumento da potência instalada de geração ocorra pela instalação de geração com fonte diferente da microgeração ou minigeração distribuída original: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 2º; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - a parcela objeto do aumento da potência instalada deve ser conectada de forma separada e independente da geração existente, tratando-se de nova unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-R