Art. 655-X. A comercialização de excedente de energia de microgeração ou minigeração distribuída pode ser realizada exclusivamente nos seguintes casos: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - chamada pública realizada pela distribuidora para compra de excedente de geração de energia oriundo de projeto de microgerador e minigerador distribuído, na sua área de concessão, de que trata o art. 24 da Lei nº 14.300, de 2022; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - comercialização de excedente de energia elétrica com órgão público, desde que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, de que trata o art. 36-A da Lei nº 14.300, de 2022. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 1º Na comercialização disposta no inciso I deve ser observada a regulamentação específica da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
§ 2º Na comercialização disposta no inciso II devem ser observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
I - a unidade consumidora do órgão público deve ser atendida pela mesma distribuidora que atende a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída que comercializar o excedente de energia elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
II - a comercialização disposta neste parágrafo não se aplica à unidade consumidora do órgão público enquadrada como consumidor livre ou especial; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
III - o órgão público não pode se relacionar com o titular da unidade consumidora com microgeração ou a minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
IV - deve ser celebrado um contrato de compra de energia entre a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e a unidade consumidora do órgão público, tendo como parâmetro um percentual do excedente que será alocado ou a ordem de prioridade para o recebimento do excedente; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
V - o valor a ser acordado no contrato de compra de energia e as demais condições contratuais e operacionais da comercialização não alcançadas por esta Resolução são de livre acordo entre o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída e o órgão público, não sendo objeto de qualquer ação por parte da distribuidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VI - o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída deve formalizar a solicitação de comercialização de excedente de energia à distribuidora, informando: (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
a) documento emitido por órgão competente que comprove que a unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é beneficiária de programa social ou habitacional das esferas federal, estadual, distrital ou municipal; (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
b) cópia dos contratos de compra de energia celebrados com órgãos públicos; (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
c) relação das unidades consumidoras dos órgãos públicos que compraram o excedente de energia, com o percentual desse excedente que será alocado a cada uma delas ou a ordem de prioridade para o recebimento desse excedente, observado, no que couber, o art. 655-H; e (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
d) declaração de cada órgão público atestando não estar relacionado com o titular da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, por meio de modalidade de geração compartilhada ou de múltiplas unidades consumidoras, para fins de participação no SCEE. (Incluída pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VII - a energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público deve ser faturada de forma semelhante ao faturamento do excedente de energia no SCEE, conforme disposto na Seção III; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
VIII - o faturamento da energia comprada e utilizada pela unidade consumidora do órgão público, nos termos deste artigo, deve considerar as tarifas TUSD e TE aplicáveis ao SCEE do correspondente subgrupo e modalidade tarifária, não se aplicando a essa energia os descontos tarifários para a GD I, II ou III estabelecidos na Resolução Homologatória; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
IX - o excedente de energia comprado não utilizado na unidade consumidora do órgão público no ciclo de faturamento em que foi alocado transforma-se em crédito de energia na unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
X - o prazo para a distribuidora analisar e informar o resultado ao consumidor titular da unidade consumidora, contados a partir da solicitação de comercialização, é de até 10 (dez) dias úteis; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
XI - a distribuidora deve iniciar o faturamento do excedente de energia comercializado, na forma disposta neste artigo, no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a informação do resultado da solicitação; (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
XII - o titular da unidade consumidora com a microgeração ou a minigeração distribuída deve informar à distribuidora alterações contratuais que resultem em modificações nos percentuais ou na ordem de excedente de energia que será alocada, assim como o encerramento do contrato; e (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
XIII - para fins de informação de mercado à ANEEL, a energia comprada nos termos deste artigo deve ser classificada como GD IV. (Incluído pela REN ANEEL 1.098, de 23.07.2024)
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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-X