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PARTE ESPECIALCAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)Seção V - Das não conformidades em unidades consumidoras participantes do SCEE

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 655-T

Art. 655-T. Aplica-se o estabelecido no art. 44 no caso de dano ao sistema elétrico de distribuição comprovadamente ocasionado por microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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CAPÍTULO XI - DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA E DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE)

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art655-T