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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção I - Da Contagem dos Prazos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 656

Art. 656. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, exceto previsão em contrário.

§ 1o Os prazos começam a ser computados após a devida cientificação, efetuada no ato do atendimento ao consumidor ou aos demais usuários, com a entrega do protocolo, por escrito, por meio da própria fatura ou por outro meio previsto nesta Resolução.

§ 2o Os prazos dispostos em dias corridos ou dias úteis devem ser computados excluindo o dia da cientificação e incluindo o do vencimento.

§ 3o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, se ocorrerem em fim de semana ou feriado.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art656