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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VI - Das Penalidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 662

Art. 662. Sem prejuízo das sanções cabíveis, a não realização pela distribuidora do procedimento de revisão cadastral do art. 207 e do art. 665 poderá implicar glosa no valor mensal da subvenção recebida para o custeio dos benefícios tarifários, bem como na suspensão dos pagamentos pela CCEE à distribuidora até a regularização.

Parágrafo único. A comprovação da realização da revisão cadastral no primeiro período de revisão e, a critério da ANEEL, nos períodos posteriores, deverá ser realizada anualmente pela distribuidora, até 31 de janeiro do ano subsequente, por meio de envio de relatório e informações conforme instruções da ANEEL.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art662