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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção V - Do Calendário

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 660

Art. 660. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura e suspensão do fornecimento.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art660