Art. 659. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de todos os consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - informações do Cadastro Nacional da Distribuição – CND, estabelecidas nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET;
II - carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas;
III - coordenadas geográficas da localização das instalações do consumidor e demais usuários;
IV - registro da opção pela forma de atendimento ao consumidor nos casos de utilização de sistemas MIGDI e SIGFI;
V - contratos firmados com os consumidores e demais usuários;
VI - comprovações de concordâncias do consumidor e demais usuários, estabelecidas na regulação da ANEEL;
VII - informação da existência de pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica cadastradas pelo consumidor;
VIII - informações dos sistemas de medição, incluindo os números dos equipamentos e, na falta destas medições, o critério de faturamento;
IX - informações das inspeções e intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos;
X - registros dos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição para habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda;
XI - documentação comprobatória da caracterização das situações em que não foi possível realizar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior;
XII - registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, com os números de protocolo e identificação do consumidor e demais usuários, contendo o horário e data da solicitação e das providências adotadas e a classificação nas tipologias definidas em instruções da ANEEL;
XIII - manifestações recebidas na Ouvidoria da distribuidora, com o histórico de atendimentos e os dados de identificação dos manifestantes, com toda a documentação e as providências adotadas;
XIV - registros do cumprimento de todos os prazos dispostos nesta Resolução e das ocorrências de suspensão indevida;
XV - registros das interrupções e dos indicadores de continuidade apurados nos sistemas MIGDI e SIGFI e das informações encaminhadas nos relatórios semestrais;
XVI - registros ou cópia das divulgações dos avisos das interrupções programadas;
XVII - informações utilizadas para concessão de benefícios tarifários;
XVIII - processos individualizados de defeito na medição, de que trata o art. 257;
XIX - processos individualizados de irregularidade, de que trata o art. 598;
XX - processos de ressarcimento de danos elétricos em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável;
XXI - compensações creditadas na fatura e demais informações relacionadas ao cálculo, em função de violação dos limites dos indicadores, descumprimento de prazos, suspensão indevida e demais previsões regulatórias;
XXII - registros do valor cobrado dos serviços e atividades dispostos nesta Resolução, com o horário e data da execução;
XXIII - informações sobre as cobranças resultantes de defeito na medição ou de procedimento irregular;
XXIV - informações solicitadas pela ANEEL nos relatórios dispostos em seus regulamentos e instruções; e XXV - relatórios originais dos equipamentos e programas de computador utilizados para geração dos relatórios da central de teleatendimento – CTA, observadas, quando houver, as instruções da ANEEL.
§ 1o A distribuidora deve disponibilizar as informações do histórico completo de leitura e de faturamento para consulta em tempo real, de pelo menos dos últimos 36 ciclos de faturamento.
§ 2o As informações dispostas neste artigo devem ser armazenadas pelo prazo de pelo menos 10 anos, ou em prazo maior e enquanto necessário se forem objeto de processo administrativo ou judicial, observado o art. 670.
§ 3º Os dados pessoais do consumidor e demais usuários serão coletados, armazenados, tratados, transferidos e utilizados exclusivamente nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art659