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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VII - Disposições Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 665

Art. 665. Para a realização da revisão cadastral do art. 207 no período de 2021 a 2023 e de 2024 a 2026, das unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários, a distribuidora deve observar as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

I - ano de 2021: deve ser realizada a revisão cadastral das unidades consumidoras do Grupo A e das unidades consumidoras cujo nome, razão social ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE indique atividade não elegível para o benefício tarifário;

II - ano de 2022: deve ser realizada a revisão cadastral de pelo menos metade das unidades consumidoras do Grupo B, que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura, com priorização das que tiverem maior consumo no ano anterior; e III - ano de 2023: deve ser realizada a revisão cadastral do restante das unidades consumidoras do Grupo B que recebam benefícios tarifários das atividades de irrigação e de aquicultura.

§ 1º Para as unidades consumidoras incluídas no primeiro período de revisão cadastral, de 2021 a 2023, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL.

§ 2º Para o consumidor que apresentar a autodeclaração no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, a ausência de documentação para comprovação do disposto no §7º do art. 186 na revisão cadastral subsequente implicará: (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

a) perda do benefício tarifário; e b) devolução dos benefícios tarifários recebidos em função da utilização da autodeclaração, que pode ser parcelada pela distribuidora em número de parcelas menor ou igual ao período em que ocorreu o recebimento, observado o art. 344. (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 3º A distribuidora deve calcular a devolução do §2º contemplando todos os ciclos de faturamento em que o benefício tarifário foi aplicado em função da autodeclaração, observadas as disposições do art. 324 e afastada a limitação de até 36 ciclos para devolução. (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 4º A distribuidora deve informar a ANEEL, até 31 de janeiro de cada ano, conforme instruções, as situações de cancelamento tratadas no §2º, com os respectivos valores recebidos indevidamente e os valores devolvidos no ano anterior pelos consumidores, os quais serão ressarcidos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE por meio de compensação nos pagamentos subsequentes a que a distribuidora tiver direito. (Redação dada pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 5º Para a revisão cadastral realizada até 15 de janeiro de 2020, a distribuidora deverá observar as disposições do Despacho nº 92 , de 14 de janeiro de 2020.

§ 6º No segundo ciclo de revisão cadastral de unidade consumidora do Grupo B, de 2024 a 2026, para comprovação do disposto no §7º do art. 186 será aceita a autodeclaração do consumidor, conforme modelo disponibilizado pela ANEEL, desde que apresentada em conjunto com a cópia do protocolo do requerimento do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos junto aos órgãos competentes. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 7º A autodeclaração pode ser apresentada somente para unidade consumidora do Grupo B que perdeu o benefício tarifário no primeiro ou segundo período de revisão cadastral, para fins de comprovação do disposto no §7º do art. 186, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

I - a autodeclaração terá validade até a revisão cadastral subsequente; e (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

II - o consumidor não terá direito ao refaturamento no período em que ficou sem o benefício. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 8º A autodeclaração disposta neste artigo aplica-se exclusivamente ao consumidor que já recebia o benefício tarifário até o ano de 2020, antes do início da revisão cadastral. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 9º Em caso de nova concessão do benefício tarifário, comprovado o disposto no §7º do art. 186, a distribuidora deve extinguir o parcelamento do §2º que estiver em curso, sem direito a devolução do valor que já tiver sido pago. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

§ 10. Durante o segundo período de revisão cadastral, de 2024 a 2026, a distribuidora deve notificar os Conselhos de Consumidores e realizar ampla campanha de informação em sua página na internet, nas redes sociais, por meio de mensagens eletrônicas, mensagens na fatura e outros meios de comunicação, para esclarecer aos consumidores do grupo B sobre a revisão cadastral, os documentos exigidos e os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e pela outorga do direito de uso de recursos hídricos. (Incluído pela REN ANEEL 1.082, de 12.12.2023)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art665