Art. 669. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos ao disposto no art. 90 nos seguintes prazos:
I - até 31 de março de 2022:
no município do Rio de Janeiro e no município de São Paulo ;
II - até 31 de dezembro de 2022: nas demais capitais; e III - até 31 de dezembro de 2023: nos demais municípios.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art669