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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VII - Disposições Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 669

Art. 669. A distribuidora deve adequar os seus procedimentos ao disposto no art. 90 nos seguintes prazos:

I - até 31 de março de 2022:

no município do Rio de Janeiro e no município de São Paulo ;

II - até 31 de dezembro de 2022: nas demais capitais; e III - até 31 de dezembro de 2023: nos demais municípios.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art669