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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VII - Disposições Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 671

Art. 671. A distribuidora deve cumprir as obrigações estabelecidas no Módulo 3 do PRODIST vigente à época da consulta de acesso, inclusive de garantia das condições estabelecidas, para todas as consultas protocoladas até 31 de dezembro de 2021, e desde que satisfaçam os critérios e requisitos previstos, para central geradora em processo de:

I - obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para comercialização de energia elétrica fora do ambiente de leilões; e II - alteração de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras para comercialização de energia elétrica em qualquer ambiente.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art671