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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VIII - Disposições Finais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 674

Art. 674. A Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV...............................................................

...................................................................................

8. Informação de Acesso emitida pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a respeito da viabilidade e do ponto de conexão do empreendimento hidrelétrico e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

............................................................................” (NR)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art674