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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VIII - Disposições Finais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 675

Art. 675. A Resolução Normativa nº 876 , de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º...............................................................

...................................................................................

§ 1º O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

............................................................................” (NR)

“ANEXO II...............................................................

..................................................................................

2. Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.

...................................................................................

2.2. A Informação de Acesso de que trata o item 2 deve ser apresentada à ANEEL em até 60 dias após sua emissão.

...........................................................................” (NR)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art675