Art. 675. A Resolução Normativa nº 876 , de 10 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º...............................................................
...................................................................................
§ 1º O DRO a que se refere o caput terá como finalidade, dentre outras, facilitar a obtenção de eventuais pedidos de informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.
............................................................................” (NR)
“ANEXO II...............................................................
..................................................................................
2. Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, ou ainda, excepcionalmente, pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, a respeito da viabilidade da conexão do empreendimento e, no caso de acesso às instalações de distribuição, o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrado com a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
...................................................................................
2.2. A Informação de Acesso de que trata o item 2 deve ser apresentada à ANEEL em até 60 dias após sua emissão.
...........................................................................” (NR)
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art675