Art. 676. A Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11................................................................
X - deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica;”(NR)
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art676