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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VIII - Disposições Finais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 676

Art. 676. A Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11................................................................

X - deixar de cumprir ao disposto nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica;”(NR)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art676