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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VII - Disposições Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 671-B

Art. 671-B. A unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída faturada no grupo A que celebrou CUSD antes da vigência deste artigo deve se adequar ao disposto no inciso III do art. 655-J no prazo de até 60 dias contados: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - da entrada em vigor deste artigo, para distribuidoras que tiveram revisão tarifária entre 7 de janeiro de 2022 e a data da entrada em vigor deste artigo; ou (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - da primeira revisão tarifária subsequente a entrada em vigor deste artigo, para as demais distribuidoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º A distribuidora deve notificar os consumidores citados no caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 2º Em caso de descumprimento do caput , a partir do ciclo que se iniciar após o vencimento do prazo do caput , o faturamento de que trata o art. 294 deve considerar: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

a) a demanda contratada indicada no CUSD anterior à vigência deste artigo, no faturamento da parcela associada ao consumo da unidade consumidora; e (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

b) valor nulo para o faturamento da demanda contratada de injeção. (Incluída pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art671-B