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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VIII - Disposições Finais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 678

Art. 678. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR nas questões tratadas na Análise de Impacto Regulatório – AIR após 5 anos de vigência.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art678