Art. 664. A unidade consumidora classificada na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, tem direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais a seguir:
I - 2021: redução de 6%;
II - 2022: redução de 3%; e III - 2023: sem redução.
Parágrafo único. A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a partir da homologação dos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art664