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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção IV - Do Cadastro

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 659-B

Art. 659-B. Os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos consumidores e demais usuários para a prestação de serviço público devem disponibilizar campo para registro do número de inscrição no CPF ou do CNPJ, de preenchimento ou informação obrigatórios, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art659-B