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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VI - Das Penalidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 661

Art. 661. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita a distribuidora às penalidades estabelecidas na Resolução Normativa nº 846 , de 11 de junho 2019.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art661