Art. 663. A distribuidora não tem direito à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso o desequilíbrio tenha sido causado por:
I - cobrança de tarifas menores que as homologadas, de que trata o art. 173;
II - concessão de benefício tarifário de forma voluntária, de que trata o art. 196;
III - prestação de atividade de recarga de veículos elétricos, de que trata o art. 557;
IV - prestação de atividade acessória, de que trata o art. 629; ou V - implantação de disposições opcionais dispostas nesta Resolução.
Parágrafo único. O desequilíbrio disposto no caput pode ser considerado para fins de caducidade.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art663