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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASSeção VI - Das Penalidades

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 663

Art. 663. A distribuidora não tem direito à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato caso o desequilíbrio tenha sido causado por:

I - cobrança de tarifas menores que as homologadas, de que trata o art. 173;

II - concessão de benefício tarifário de forma voluntária, de que trata o art. 196;

III - prestação de atividade de recarga de veículos elétricos, de que trata o art. 557;

IV - prestação de atividade acessória, de que trata o art. 629; ou V - implantação de disposições opcionais dispostas nesta Resolução.

Parágrafo único. O desequilíbrio disposto no caput pode ser considerado para fins de caducidade.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art663