Art. 538. A ANEEL pode determinar o cumprimento de um período de fornecimento maior que o inicialmente estabelecido para o período reduzido, caso as informações prestadas pela distribuidora não correspondam às condições constatadas na localidade atendida por meio de MIGDI.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art538