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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOSSeção IV - Da Medição, da Leitura e do Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 533

Art. 533. No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de 120 horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comunicação do consumidor.

Parágrafo único. O consumidor deve comprovar a quitação dos débitos no ato da religação se, até o momento da execução do serviço, não tiver ocorrido a baixa do débito no sistema da distribuidora.

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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art533