Art. 533. No caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em sistemas do tipo MIGDI ou SIGFI, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de 120 horas após a baixa do débito no seu sistema ou após comunicação do consumidor.
Parágrafo único. O consumidor deve comprovar a quitação dos débitos no ato da religação se, até o momento da execução do serviço, não tiver ocorrido a baixa do débito no sistema da distribuidora.
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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art533