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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOSSeção IV - Da Medição, da Leitura e do Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 531

Art. 531. Em atendimento por sistemas MIGDI ou SIGFI, a distribuidora pode cobrar por meio de carnê, com a entrega prévia das faturas correspondentes a no máximo um ano de faturamento, observadas as seguintes condições:

I - os valores a serem faturados quando da entrega do primeiro carnê devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora; e II - os valores dos carnês seguintes, se houver medição, devem ser calculados pela média de consumo verificada no período anterior, ajustando-se a diferença de valor que tenha sido cobrada a maior ou a menor.

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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art531