Art. 531. Em atendimento por sistemas MIGDI ou SIGFI, a distribuidora pode cobrar por meio de carnê, com a entrega prévia das faturas correspondentes a no máximo um ano de faturamento, observadas as seguintes condições:
I - os valores a serem faturados quando da entrega do primeiro carnê devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora; e II - os valores dos carnês seguintes, se houver medição, devem ser calculados pela média de consumo verificada no período anterior, ajustando-se a diferença de valor que tenha sido cobrada a maior ou a menor.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art531