Art. 529. A distribuidora pode instalar equipamento de medição na unidade consumidora atendida por meio de MIGDI ou SIGFI.
Parágrafo único. Caso não haja equipamento de medição, os valores a serem faturados devem ser baseados na estimativa de consumo da unidade consumidora.
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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art529