Art. 539. A distribuidora deve realizar audiência pública na localidade para estabelecer as horas do dia em que ocorrerá o fornecimento de energia elétrica e sua eventual divisão em dois períodos.
§ 1o A audiência pública deve ser amplamente divulgada na localidade atendida por meio de MIGDI, com antecedência de pelo menos 30 dias, informando-se aos habitantes a sua finalidade, o local e o horário da sua realização.
§ 2o Na audiência pública, a distribuidora deve abordar questões relacionadas com:
I - a ocorrência de datas especiais que façam parte do calendário da localidade, e a possibilidade de atendimento por períodos e horários diferenciados nessas datas;
II - a capacidade do sistema e a utilização de mecanismo limitador de consumo e demanda; e III - as informações do art. 540 e, quando for o caso, do § 2o do art. 518.
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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art539